Sede da Alesp: além do voto favorável da Constituição, Justiça e Redação, projeto de lei terá trâmite em regime de urgência – Divulgação/Alesp
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), por unanimidade de votos, deu parecer favorável à classificação de Bariri como Município de Interesse Turístico (MIT).
A reunião da comissão ocorreu no dia 13 de agosto, tendo como relator o deputado estadual Mauro Bragato (PSDB). A proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.
De acordo com os deputados, Bariri apresenta as condições elencadas nos inciso I a IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, podendo, assim, ser classificado como MIT.
Pesam a favor da Milionária do Vale do Tietê os seguintes itens: possui potencial turístico; dispõe de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística; dispõe de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos; e possui expressivos atrativos turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.
O passo seguinte tomado pela Alesp foi a aprovação de requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que pretende classificar Bariri como MIT.
“A declaração como Município de Interesse Turístico (MIT) é uma etapa fundamental para que a cidade possa acessar os recursos e investimentos do governo estadual destinados à infraestrutura turística”, consta no documento.
“O presente requerimento se justifica pela necessidade e urgência em acelerar o desenvolvimento econômico e social do Município.”
O projeto de lei deve ser discutido e votado em sessão marcada para o dia 28 de agosto.
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