Os projetos de Aline versam sobre banco de empregabilidade para mulheres vítimas de violência e participação da Polícia Militar na fiscalização de bares e restaurantes (Alcir Zago/Candeia)
A Câmara de Vereadores de Bariri aprovou dois projetos de lei de autoria da vereadora Aline Mazzo Prearo (Republicanos). A votação ocorreu na última sessão, realizada segunda-feira (20), e as matérias receberam a unanimidade de votos.
O primeiro projeto cria o banco de empregabilidade para mulheres vítimas de violência e o cadastro municipal de empresas, denominado ‘Cadastro Lilás’.
O objetivo é criar mecanismos de facilitação e divulgação de empregos para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência doméstica e familiar.
Segundo Aline, a ideia é evitar que as mulheres permaneçam em ciclos abusivos de violência por dependência financeira e falta de empregos. O banco e o cadastro serão fomentados pela Procuradoria da Mulher da Câmara e pela
A Casa da Mulher Mariana Forti Bazza fica responsável pelo preenchimento de fichas cadastrais para controle de vagas e de mulheres cadastradas. Os dados são repassados ao Posto de Atendimento do Trabalhador (PAT) que, por sua vez, vai designar as fichas às empresas cadastradas.
O projeto será implantado por meio de cadastro municipal de empresas parceiras (Cadastro Lilás), que devem priorizar vagas para mulheres inscritas no programa.
O município atuaria como intermediador a fim de divulgar as oportunidades de empregos e estimular a adesão das empresas ao programa.
Para estimular a participação, as empresas parceiras receberiam um “selo de reconhecimento”, uma espécie de certificado de responsabilidade social e colaboração.
Mais fiscalização
Outro projeto de Alina aprovado na sessão altera a lei 3.984/2000, que trata do horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers, lanchonetes e lojas de conveniência. Segundo ela, as alterações atendem apontamentos feitos pelo Conseg e a Polícia Militar.
Um dos itens do projeto acrescenta o ‘domingo’ no artigo 1º da lei, que determina horário de funcionamento nos dias da semana. A outra mudança é a adição de parágrafo único no artigo 7º, prevendo a utilização de documentos lavrados pela Polícia Militar como fundamento da imposição de sanções administrativas.
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