Por solicitação do prefeito, a matéria recebeu caráter de urgência especial, sendo votada e aprovada na mesma sessão em que iniciou tramitação (Alcir Zago/Candeia)
Na última sessão ordinária do ano, realizada segunda-feira (15), com a presença dos nove vereadores, a Câmara Municipal de Bariri aprovou oito projetos de lei, sendo três de iniciativa do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante).
Um deles, de nº 65/2025, abre no orçamento/2025 crédito adicional especial, no valor de R$ 600 mil, destinados a atender demandas da Saúde. A matéria recebeu unanimidade dos votos.
Os recursos são provenientes de emendas parlamentares como as dos deputados estaduais Lucas Bove- PL (R$ 150 mil) e Isac Reis –PT (R$ 300 mil); e dos deputados federais Jonas Donizette-PSB (R$ 100 mil) e Miguel Lombardi-PL (R$ 50 mil).
As transferências resultaram na assinatura de convênios da União e Estado com o município e as verbas devem ser contabilizadas para a sua efetiva aplicação.
Por solicitação do prefeito, a matéria recebeu caráter de urgência especial, sendo votada e aprovada na mesma sessão em que iniciou tramitação.
R$ 32,6 milhões
Até o momento, as solicitações de suplementação orçamentária em 2025 totalizam R$
32.640.716,00. O que significa que os pedidos de remanejamento orçamentário deste ano já ultrapassam o limite de teto permitido por lei para alterações orçamentárias, sem autorização expressa do Legislativo.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem aval do Legislativo. Como a previsão orçamentária de 2025 é de R$ 170,9 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 25,6 milhões.
No caso de Bariri, isso não muda muita coisa. É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto. Airton Pegoraro vem escolhendo manter essa opção. A diferença é que agora o aval dos vereadores passa a ser obrigatório.
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