Na prefeitura há 11 cargos comissionados de diretor e um de chefe; no Saemba são três cargos de livre nomeação – Divulgação
A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, órgão ligado ao Ministério Público (MP) de São Paulo, opinou pelo arquivamento de procedimento que apurava a regularidade ou não de cargos comissionados na prefeitura de Bariri e no Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
Figuram como interessados na análise a Justiça de Bariri e o vereador Francisco Leandro Gonzalez (Podemos).
O procedimento foi instaurado por causa de ofício remetido pelo Judiciário local quanto à lei aprovada em 2019 em Bariri. Depois, verificou-se que a legislação havia sido substituída por lei de 2020. Paralelo a isso, tramitava Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contestar cargos em comissão instituídos por outras leis municipais anteriores.
A Subprocuradoria solicitou informações da prefeitura e da Câmara de Bariri. Para a promotora de Justiça Patrícia Salles Seguro, que assinou o documento, o atual quadro de servidores de livre nomeação nas administrações direta e indireta em Bariri está correto do ponto de vista legal.
Na prefeitura são 11 diretores de serviço (equivalentes a secretários) e um chefe de Gabinete. Na autarquia são três cargos comissionados.
“Não se pode negar se trata de posto com inegável conotação de assessoramento político e cujo provimento há de ser completamente livre ao Prefeito Municipal”, menciona Patrícia. “Idêntica situação se verifica no tocante ao recém-criado cargo de chefe de Gabinete”.
Com relação ao Saemba, a promotora de Justiça relata que “não se identifica violação às normas constitucionais de forma objetiva e direta que possa ensejar o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade”.
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