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Na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 17, o vereador Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania) apresentou projeto de lei 18/2020, que obriga o poder executivo municipal a oferecer acesso gratuito à internet a alunos da rede oficial de ensino, que engloba escolas municipais e estaduais em Bariri.

Segundo o projeto, o benefício tem caráter emergencial e temporário, uma vez que deve durar até o término da suspensão de atividades presenciais nas unidades escolares, devido à pandemia de Covid-19. Hoje as atividades são remotas, através de plataformas digitais.

Ainda de acordo com a proposta, o acesso gratuito à internet oferecido pelo poder público destinar-se-ia, exclusivamente, à finalidade educacional.

Compete à prefeitura, através de decreto, definir quais os documentos necessários para que a família solicite o benefício e quais os termos de responsabilidade dos beneficiários.

O projeto não traz levantamento do impacto financeiro sobre os cofres públicos, se a matéria for aprovada. Prevê, no entanto, que as despesas decorrentes da execução da matéria serão de responsabilidade do poder público, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

 

Novos equipamentos

 

De acordo com a diretora de Educação, Ana Fabíola Camargo Fanton Rodrigues, com as aulas remotas e online, o setor solicitou novos equipamentos, para melhor atender o alunado.

Segundo ela, as atividades digitais previstas no Sistema Anglo de Ensino são ricas em áudios e vídeos e a rede deveria dispor de internet de alta velocidade e qualidade com aumento de megas.

Ainda de acordo com Fabíola, no mês de junho já foi feito pedido para instalação de um ponto de internet de fibra ótica em cada unidade escolar que está em fase de instalação, para melhor desenvolvimento do ensino remoto.

Em relação às escolas estaduais, Fabíola diz que são de responsabilidade do governo do Estado e afirma que estas já possuem equipamentos de última geração e de fácil acesso para as aulas remotas.

O projeto do vereador Gonzalez foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões.

Novos projetos de Gonzalez versam sobre acesso gratuito à internet; cassação de mandatos e prestação de contas de gastos com Covid-19 – Robertinho Coletta/Candeia

 

Outras propostas

 

Na mesma sessão, o vereador Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania) apresentou mais duas propostas. O projeto de resolução 9/2020 altera os procedimentos contidos no Regimento Interno da Câmara para cassação de mandato de prefeito e demais agentes políticos.

Para tanto, a matéria dá nova redação aos artigos 257 e 278 e revoga o artigo 259 do Regimento Interno. A proposta é que os procedimentos de cassação tenham o mesmo teor do Decreto Lei 201/67.

O dispositivo federal define o que são crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de apreciação da Câmara; quais as infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento da Câmara; e os ritos para cassação dos mandatos.

Segundo Gonzalez, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento que é competência privativa do União a regulamentação de crimes de responsabilidades (súmula vinculante). Ainda o Tribunal de Justiça de São Paulo (SP-TJ) tem constantemente declarado inconstitucionais normas municipais que regulam a cassação de prefeitos e vereadores por violação à súmula vinculante.

 

Gastos com Covid-19

 

Outra proposta é O projeto de lei 19/2020 dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal prestar contas semanais a respeito de receitas e despesas com a pandemia de Covid-19.

O relatório semanal deve conter demonstrativo de recursos próprios disponíveis e dos recebidos de outras esferas governamentais. Ainda dados de contratações e aquisições, contendo número do processo administrativo, dados do contratado, prazo contratual e valor com cotação.

Após receber parecer das comissões permanentes, os dois projetos serão votados em plenário nas próximas sessões.