Com essas alterações propostas pelas comissões permanentes, a lei de diretrizes orçamentárias recebeu unanimidade dos votos (Alcir Zago/Candeia)
Na sessão de Câmara realizada segunda-feira (19), os vereadores aprovaram projeto de lei que define as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A proposta recebeu parecer favorável à aprovação, mas integrantes das comissões permanentes incluíram dispositivos legais que regulamentam as emendas impositivas individuais.
A iniciativa inclui no capítulo VIII da lei, do artigo 32 ao 37, as normas que criam e regulamentam as emendas impositivas. Assim, com essas alterações, o projeto recebeu unanimidade dos votos.
Os vereadores ainda aprovaram outro projeto encaminhado pelo chefe do Executivo altera Lei Municipal 5.064/2021 (Plano Plurianual de 2022/2025), para adequá-lo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
R$ 179,2 milhões
Os projetos de diretrizes orçamentárias confirmam a previsão da Prefeitura de Bariri de que em 2025 a receita do município e do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba) seja de R$ 179,2 milhões. São R$ 166,2 milhões da administração direta e R$ 11,5 milhões da autarquia. Além disso, R$ 1,488 serão repassados para a Câmara de Bariri (duodécimo).
O documento com os valores de receita e despesa compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso foi enviado à Câmara de Bariri para discussão e votação. Posteriormente, o Executivo encaminhará ao Legislativo projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito.
Previsão
A estimativa de arrecadação para o ano que vem é 2,9% superior à receita esperada para 2024. No ano passado, a estimativa da LDO foi de R$ 173,7 milhões de arrecadação. Em relação ao Saemba, em 2023 a previsão para 2024 foi de receita de R$ 8,8 milhões – para 2025 deve ser de R$ 11,5 milhões (30% a mais).
A maior parte do bolo (R$ 149,5 milhões) são transferências correntes dos governos federal e estadual, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outras fontes.
A arrecadação própria (impostos, taxas e contribuições) responde por R$ 30,9 milhões.
Em relação às despesas, a Educação deverá abocanhar R$ 69,9 milhões.
A Saúde deverá receber R$ 41,9 milhões. Em seguida, aparecem Administração (R$ 18,4 milhões) e Urbanismo (R$ 13,1 milhões).
As emendas impositivas são de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2023. Irão perfazer um montante de R$ 3,015 milhões para serem destinados no próximo exercício financeiro.
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