O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) encaminhou ao Legislativo projeto de lei que destina R$ 26.400,00 para demandas da Diretoria de Ação Social. A matéria foi apresentada na sessão de segunda-feira, 19.
Segundo o projeto, os recursos advêm do governo federal, que prevê piso fixo de média complexidade (PFMC), através do Serviço de Proteção Social a Adolescentes, que estejam cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e prestando serviços à comum idade. (PSC).
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões.
R$ 1,8 milhão
Esse é o 23º pedido de crédito adicional esse ano solicitado pela atual gestão municipal. Se aprovado ele eleva para R$ 1.869.585,22 o valor dos remanejamentos orçamentários realizados em 2019, quantia ainda está distante do teto previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com dispositivo legal, o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem autorização expressa do Legislativo. Como a previsão orçamentária em 2019 é de R$ 100,7 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é R$ 15,1 milhões.
É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto. Neto Leoni vem mantendo essa medida administrativa.
Três projetos
Durante a sessão, os vereadores aprovaram três projetos de lei que versam sobre créditos adicionais e que receberam parecer favorável à aprovação das comissões permanentes.
O primeiro projeto, de nº 39/2019, destina recursos no valor de R$ 150 mil para atender serviços de atenção básica em saúde. O crédito advém de convênio firmado com o Ministério da Saúde, através do programa Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde – Incremento Temporário ao Custeio.
De nº 40/2019, a segunda matéria trata de crédito no valor de R$ 5 mil provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Os recursos serão destinados a atender serviços de Assistência Social.
O terceiro projeto, de nº 41/2019, autoriza crédito adicional no valor de R$ 25 mil destinado a atender serviços de Infraestrutura Urbana e Rural. Advêm de anulação parcial ou total de dotações.
Confira créditos adicionais em 2019
Projeto Origem Destinação Tramitação Valor
06/2019 Governo Federal Micro-ônibus Aprovado R$ 190 mil
07/2019 Governo Federal Ambulância Aprovado R$ 80 mil
08/2019 Governo Federal Material Saúde Aprovado R$ 79.925,00
09/2019 Governo Estado Infraestrutura Aprovado R$ 159.500,00
10/2019 Superávit/2018 Ação Social Aprovado R$ 20 mil
11/2019 Superávit/2018 Ação Social Aprovado R$ 135.605,35
12/2019 Remanejamento Ação Social Aprovado R$ 33 mil
13/2019 Excesso Arrecadação Apae Aprovado R$ 20.613,73
16/2019 Recursos Repassados Saúde Aprovado R$ 405.151,96
18/2019 Governo Estadual Saúde Aprovado R$ R$ 64.901,60.
20/2019 Governo Estadual Diversos Setores Aprovado R$ 283.519,14
22/2019 Governo Federal Saúde Aprovado R$ 48.195,97
23/2019 Superávit/2018 Saúde Aprovado R$ 164.496,62
28/2019 Governo Federal Saúde Aprovado R$ 36 mil
29/2019 Governo Federal Saúde Aprovado R$ 113.500,00
32/2019 Remanejamento Ação Social Aprovado R$ 20 mi34/2019
34/2019 Remanejamento Saúde Aprovado R$ 98.856,95
35/2010 FMI Ação Social Aprovado R$ 100 mil
38/2019 Governo Estado Escola Beleza Aprovado R$ 2.253,34
39/2019 Governo federal Atenção Básica Aprovado R$ 150 mil
40/2019 Remanejamento Assistência Social Aprovado R$ 5 mil
41/2019 Remanejamento Infraestrutura Aprovado R$ 25 mil
44/2019 Governo Federal Ação Social Comissões R$ 26.400,00
TOTAL R$ 1.869.585,22
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