O projeto de lei do Executivo foi encaminhado às comissões para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões – Divulgação
O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões (MDB) enviou para o Legislativo projeto de lei autoria que autoriza crédito adicional ao Orçamento/2021, no valor de R$ 500 mil. A proposta foi apresentada na última sessão de Câmara, realizada dia 18 de novembro.
De acordo com a proposta, os recursos serão destinados ao Setor de Infraestrutura, para aquisição de equipamentos e maquinários. Eles resultam de emenda parlamentar do deputado federal Baleia Rossi (MDB), que beneficiou o município.
Se aprovada, a matéria autoriza o Poder Executivo a adequar e atualizar o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
O projeto de lei do Executivo foi encaminhado às comissões para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões.
R$ 7,8 milhões
Se os vereadores aprovarem este crédito adicional, o valor total de alterações orçamentárias em 2021 vai atingir o valor de R$ 7.870.771,14.
Vale ressaltar que esse montante ainda está distante do teto permitido por lei para remanejamentos orçamentários. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo está autorizado a cobrir créditos adicionais até o limite de 15% dos recursos anuais, sem autorização expressa do Legislativo. Como a previsão orçamentária atualizada em 2021 é de R$ 121,1 milhões, o valor que corresponde a essa porcentagem é de R$ 18,1 milhões.
É comum os prefeitos adotarem a prática de encaminhar as alterações no orçamento para aval dos vereadores, mesmo sem atingir o teto. Até agora Abelardinho Simões vem tomando essa decisão.
Créditos Adicionais 2021
PROJETO ORIGEM DESTINAÇÃO TRAMITAÇÃO VALOR
03/2021 Federal Saúde Aprovado R$ 100 mil
10/202 Remanejamento Ação Social Aprovado R$ 26.264,92
17/2021 Estadual Ação Social Aprovado R$ 23.250,00
22/2021 Federal Lar Vicentino Aprovado R$ 50 mil
25/2021 Superávit Diversos Aprovado R$ 738.928,63
26/2021 Superávit Diversos Aprovado R$ 899.381,70
28/2021 Remanejamento Saneamento Aprovado R$ 90 mil
33/2021 Convênio Saemba Aprovado R$ 1.081.882,69
40/2021 Remanejamento Saúde/Ação Social Aprovado R$ 415.763,20
41/2021 Remanejamento Fundeb Aprovado R$ 3,2 milhões
43/2021 Federal Cultura Aprovado R$ 125.300,00
49/2021 Federal Saúde Aprovado R$ 620 mil
58/2021 Federal Infraestrutura Comissões R$ 500 mil
TOTAL R$ 7.870.771,14
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