Perazzelli afirma que o Refis é uma medida de exceção e que não pode se tornar regra, sendo acionado anualmente – Robertinho Coletta/Candeia
Por maioria de votos (7 a 1), a Câmara de Vereadores de Bariri aprovou nova edição do
Programa de Recuperação Fiscal (Refis), proposta pela prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB).
Ele prevê anistia fiscal de multa e juros dos débitos de dívida ativa, inclusive do Saemba. Estão fora do programa os débitos de competência de 2019 e os decorrentes de sucumbência processual.
De acordo com o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, atualmente a dívida ativa inscrita no município é de R$ 20,7 milhões, inclusos valor original, correção, multa e juros.
No ano passado, a prefeitura arrecadou R$ 1.270.000,00 com o Refis. Em 2019, a estimativa é receber cerca de R$ 950 mil com a cobrança de dívidas atrasadas.
A proposta
Através do Refis, os débitos em geral podem ser pagos à vista, de forma integral, com desconto de 100% da multa e juros. O prazo máximo para aderir ao programa é 60 dias após a publicação da lei.
O devedor pode, se quiser, optar pelo pagamento parcelado em até cinco parcelas, com desconto de 80% de multa e juros. A quitação tem que ser mensal e consecutiva.
Se for pessoa física e autônoma e o débito parcelado não ultrapassar R$ 2 mil, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 150. Se for maior que R$ 2 mil, a parcela mensal tem que ser inferior a R$ 200.
Se for pessoa jurídica individual, o valor das parcelas não poderá ser menor que R$ 200; para as demais empresas, o valor das parcelas deve ser a partir de R$ 250.
Perazzelli
O único vereador a ser contrário à proposta de Refis foi Armando Perazzelli (PV), que no ano passado também rejeitou a ideia. Ele alega que a anistia não faz jus ao contribuinte que se esforça para pagar a dívida em dia. Somente beneficia o mau pagador. Ressaltou a ideia de que o Refis é uma medida de exceção e que não pode se tornar regra, sendo acionado anualmente.
Perazzelli adiantou que pretende apresentar na Câmara projeto que reduz de 20% para 2% o índice de multa previsto em caso de inadimplência. “O índice atual é cobrado há mais de 20 anos, quando a inflação justificava essa porcentagem. Hoje deve ser reduzida”, comentou.
Os demais vereadores defenderam a adoção do Refis como forma de estimular o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos, o que acarreta aumento de arrecadação e redução do volume de dívida ativa.
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