Por indicação do vereador Grigolin, o prefeito Abelardo propôs que o município firme convênio com o Estado para adesão ao programa – Alcir Zago/Candeia
Em sessão extraordinária, realizada terça-feira, 28 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei 63/2021, do prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB), que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada aos policiais militares que atuam em Bariri.
A proposta ainda autoriza a Prefeitura de Bariri assinar convênio com o Governo do Estado, para adesão ao programa que permite aos policiais militares trabalharem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da comunidade.
Segundo o prefeito Abelardo, a proposta atende indicação do vereador Paulo Egídio Grigolin (PP), que é policial civil em Bariri.
Fiscalização e Segurança
O trabalho de reforço ao policiamento tem foco na fiscalização do comércio irregular ou ilegal de ambulantes, fiscalização da perturbação do sossego, contribuindo com as ações de segurança do município e bem estar da população.
Para tanto, os policiais fazem jus ao recebimento de gratificação que, de acordo com o projeto, será paga por hora trabalhada, com valor escalonado:
- 1,4 de Ufesp (R$ 40,7) para coronel, tenente-coronel; major, capitão, 1º e 2º tenentes; e aspirante a oficial;
- 1,2 de Ufesp (R$ 34,9) para subtenente, 1º, 2º e 3º tenente;
- 1 Ufesp (R$ 29,09) para cabo e soldado.
Ainda de acordo com o projeto aprovado, a quantidade máxima de horas trabalhadas será fixada por meio de plano de trabalho, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Polícia Civil
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou no mês de dezembro, a inclusão da Polícia Civil na chamada Atividade Delegada.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do deputado delegado Olim (PP), fica permitido que profissionais da Polícia Civil trabalhem nos dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam nas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade, como fiscalização. Atualmente, apenas policiais militares podem atuar na Atividade Delegada.
O pagamento, em ambos os casos, é feito pelas prefeituras aos profissionais da segurança pública. Para inclusão dos policiais civis é necessário a aprovação de lei pelo Legislativo. (Fonte: Alesp).
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