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Conforme o tribunal, o prazo para a remessa de informações e documentação foi encerrado no dia 31 de março – Divulgação

A prefeitura de Boraceia realizou a entrega da prestação de contas do exercício de 2019 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A unidade regional de Bauru atestou o recebimento no dia 1º de maio. Conforme o tribunal, o prazo para a remessa de informações e documentação foi encerrado no dia 31 de março.

A remessa anual dos balanços contábeis da administração pública é prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

A inadimplência pelo atraso ou ausência na entrega pode configurar improbidade administrativa ao gestor público responsável.

Os dados colhidos anualmente pelo Tribunal de Contas incluem relatórios de gestão de Câmaras Municipais, Fundações, Autarquias, Entidades de Previdência, Fundos e Unidades Gestoras de Previdência, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas consideradas dependentes.