Vereadores seguiram parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que observou fatos genéricos e de ordem coletiva no pedido de CEI – Alcir Zago/Candeia
odos os vereadores presentes à sessão de Câmara de segunda-feira (17) acolheram parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, decidindo pelo arquivamento de Comissão Especial de Inquérito (CEI), criada para apurar denúncias em relação ao prefeito Airton Luis Pegoraro (Avante) e diretores de serviço.
O documento não fazia menção a nomes de ocupantes do primeiro escalão, mas dava a entender que se tratava do diretor municipal de Infraestrutura, José Iraldo Androciolli Júnior (Vavá Lins).
Ao analisar o pedido de CEI, documento assinado por 20 servidores públicos municipais, o procurador Rafael Almeida Ribeiro escreveu que não foram cumpridas as diretrizes da legislação local.
“O requerimento em discussão apresenta muitos fatos genéricos e de ordem coletiva, razão pela qual realmente não vislumbro o cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno no que se refere a fato certo e determinado”, assinala Ribeiro.
Assim que foi concluída a votação, decidindo pelo arquivamento da CEI, o presidente da Câmara de Bariri, vereador Ricardo Prearo (PSD), disse que as denúncias encaminhadas ao Legislativo pelos funcionários públicos poderão ser apreciadas futuramente em outro tipo de procedimento.
Cinco assinaturas
As denúncias feitas por servidores embasou documento encaminhado à Câmara, lido na sessão de 3 de novembro. Pela legislação, são necessárias no mínimo três assinaturas para a abertura da CEI. Cinco edis endossaram o documento: Aline Mazo Prearo (Republicanos); Daniel de Oliveira Rodrigues (PP); Laudenir Leonel de Souza (PL); Ricardo Prearo (PSD) e Roni Paulo Romão (PL).
A denúncia tratava de possível assédio moral, transferências por natureza pessoal, coação, perseguição de natureza pessoal, institucional, pressões ilegais, alteração de horário de trabalho de alguns servidores sem comunicação prévia e abuso de autoridade contra servidores públicos municipais celetistas (concursados).
À Câmara foram encaminhados depoimentos de servidores que teriam sido vítimas de abusos, documentos (como portarias instaurando sindicâncias) e lista de testemunhas.
Em seguida, após indicação verbal dos líderes partidários, houve nomeação dos membros da comissão, tendo como presidente Laudenir Leonel, relator Daniel Rodrigues e membro Aline Prearo. Com o arquivamento do pedido de CEI, a comissão deixa de realizar os trabalhos.
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