Governo de SP autoriza agentes a reforçarem policiamento nos municípios na chamada “atividade delegada” – Divulgação
O governador João Doria (PSDB) sancionou, nesta quinta-feira (13), lei complementar que altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial, autorizando a gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais. O projeto de lei foi apresentado pelo D7deputado estadual Delegado Olim (PP).
O objetivo, segundo a proposta, é qualificar as ações de segurança pública em 645 cidades do Estado. Com a aprovação, os profissionais da Polícia Civil de São Paulo receberam autorização do governo do Estado para desempenhar a chamada atividade delegada, que permite a agentes voluntários reforçarem o policiamento durante suas folgas.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares.
A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria da Casa Civil
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