Apae de Bariri: atualmente 127 atendidos necessitam do transporte gratuito
O juiz da 2ª Vara Judicial de Bariri, Maurício Martines Chiado, atendeu pedido feito pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e concedeu liminar a fim de que a Prefeitura de Bariri seja obrigada a disponibilizar transporte coletivo a todas as pessoas com deficiência atendidas pela entidade nos serviços de saúde e socioassistenciais.
O magistrado requereu da Apae para que forneça ao poder público a lista contendo nome e endereço das pessoas que necessitam do transporte e especifique se existe alguma exigência especial para o serviço, bem como os dias e horários que os pacientes frequentam as dependências da instituição.
Segundo o juiz, a ausência de licitação e de dotação orçamentária não são óbices para que o poder público deixe de cumprir seu dever de prestar serviço de saúde.
“É notório que a parte autora, na condição de associação civil, presta serviços relevantes e gratuitos de saúde pública às pessoas acometidas de deficiências, cabendo aos entes federados garantir o efetivo acesso de todos aqueles que necessitem de tais cuidados às dependências da parte autora”, relatou Chiado em sua decisão.
A ação em favor da Apae foi proposta pelo advogado César Augusto Carra. De acordo com ele, atualmente necessitam do transporte gratuito 127 atendidos, todos eles portadores de deficiência física, sensorial ou intelectual e carentes de recursos, representando um custo médio mensal de R$ 1.114,47 por atendido.
A instituição acionou a Justiça porque o Município de Bariri não estava fornecendo transporte público gratuito para seus atendidos, apesar da existência da Lei nº 13.146 de 2015.
Houve pedido junto à Diretoria Municipal de Educação, mas o pleito foi negado com base na Resolução FNDE nº 18, de 2021.
Ao se manifestar no processo, o Ministério Público (MP) opinou pela concessão da tutela antecipada, obrigando a prefeitura a fornecer o transporte gratuito as pessoas atendidas pela Apae, podendo o serviço ser prestado de forme direta ou por convênio
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