Sede administrativa do Saemba: para entrar em vigor, TAC deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (Divulgação)
O Ministério Público (MP) e o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar os procedimentos de licitação e contratação direta da autarquia às normas legais.
O documento foi remetido ao Conselho Superior do Ministério Público. O TAC só poderá entrar em vigor efetivamente após análise do órgão e posterior homologação.
O compromisso decorre de inquérito civil instaurado em 2022. Na ocasião, a Promotoria de Justiça recebeu relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Bariri, apurando eventuais irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação e fracionamento de despesas em contratações de bens, serviços e pessoas durante o exercício de 2021.
Segundo a Promotoria de Justiça de Bariri, documentos analisados no inquérito apontaram a necessidade de aprimoramento das práticas internas do Saemba, especialmente quanto à instrução dos processos, justificativas de preço, pesquisa de mercado, pareceres técnicos e jurídicos e controle sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
No TAC, o Saemba se compromete a implementar uma série de medidas estruturais. Entre as obrigações, estão: elaborar diagnóstico e plano de ação em até 90 dias; revisar ou criar regulamento interno de licitações conforme a Lei 14.133, de 2021; promover capacitação continuada de servidores; fortalecer controles internos; garantir pesquisas de preços rigorosas; motivar decisões administrativas; e ampliar a transparência ativa, com publicação completa das contratações no Portal da Transparência.
O acordo também estabelece obrigações de não fazer, como a vedação ao fracionamento indevido de despesas, à contratação direta sem a documentação exigida e à prorrogação de contratos sem fundamento legal.
O descumprimento das medidas poderá resultar em multas diárias de R$ 500, além de multa de R$ 5 mil por ato praticado em desacordo com as obrigações. Os valores serão destinados ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos.
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