Abelardo Simões: denúncia é de que ex-prefeito descumpriu ordem judicial; ele afirma que decisões administrativas foram pautadas por questões técnicas e judiciais.
Recente decisão do juiz da 1ª Vara Judicial de Bariri, Vinicius Garcia Ferraz, determinou o encaminhamento ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo de inquérito policial instaurado para apurar suposta infração penal praticada pelo ex-prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho. Ele afirma que a denúncia não procede e que agiu dentro da legalidade.
O magistrado acolheu pedido feito pelo Ministério Público (MP) de que casos como esse devem ser apreciados na segunda instância do Judiciário, mesmo considerando que o político não esteja mais no exercício do cargo.
Assim, caberá à Procuradoria de Justiça de São Paulo a análise da investigação e que providências serão tomadas.
A Promotoria de Justiça requisitou a instauração de inquérito policial pela delegacia de Bariri após receber representação feita pelo vereador Francisco Leandro Gonzalez em novembro de 2022.
Na ocasião, o edil apontou para suposta prática de pedalada fiscal por Abelardo em camuflar o limite de gastos com pessoal mediante o não pagamento em folha salarial dos servidores de direitos salariais obtidos em decisões judiciais transitadas em julgado.
O principal foco da representação ao MP tratou de ações de profissionais do magistério em requerer do Judiciário o pagamento de progressões com base no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei n° 4.111, de 2011).
A pedido do MP, a Delegacia de Polícia apurou a existência ou não de crime descrito no artigo 1º, XIV, do Decreto 201, de 1967 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente).
Outro lado
Ao Candeia, a defesa de Abelardo afirma que, diferentemente do que foi alegado na denúncia, a Prefeitura de Bariri realizou as incorporações determinadas judicialmente nos salários mensais. Já os valores atrasados foram remetidos para pagamento via precatório, após determinação judicial neste sentido.
“Ao que parece, inclusive, este tem sido o entendimento da procuradoria jurídica até os dias atuais e ainda hoje os pagamentos são remetidos para precatório. O relevante é que as decisões sempre foram embasadas nos pareceres técnicos”, aponta a defesa do ex-prefeito.
“Já a alteração, mais uma vez, do foro da investigação, requerida pelo próprio Ministério Público agora, demonstra novamente a arbitrariedade de muitos atos praticados contra Abelardo em Bariri. Seja na esfera judicial ou política”, finaliza a defesa.
Na delegacia de Polícia, Abelardo relatou que as decisões administrativas sempre foram embasadas nas questões técnicas apontadas por setores como contabilidade, financeiro e Procuradoria Jurídica do Município.
Sobre o pagamento dos atrasados das decisões trabalhistas, citou que houve intervenção da Procuradoria Jurídica perante a Justiça do Trabalho e decisão judicial determinando o pagamento através de precatórios.
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