posto-santa-lucia-novo-2017
pró_sp3-01

Área fica no cruzamento entre as Ruas Matias de Alice e Primo Antonio Fanti, no Polo Industrial 2 – Reprodução/Google Map

Alcir Zago

O juiz da 2ª Vara Judicial de Bariri, Mauricio Martines Chiado, julgou procedente ação da prefeitura de Bariri contra a empresa Liptrex Destilaria de Essências Naturais Ltda.

Conforme a decisão, foi declarado nulo o registro da doação de uma matrícula do Registro de Imóveis local à firma, determinando que o imóvel situado no Polo Industrial retorne ao município.

Em agosto de 2020, a Procuradoria Jurídica da prefeitura de Bariri ingressou com a ação com o objetivo de declarar nulo o registro de doação de área doada pelo município em 1995. Na ocasião, a administração municipal buscava realizar licitação para concessão da área.

No processo, foi alegado que a empresa não teria cumprido os encargos previstos na Lei Municipal nº 2.673, de 1995, pelo fato de não ter mantido as atividades no local por no mínimo dois anos de exercício.

Em 1995, o governo municipal doou o terreno à empresa mediante dispensa de licitação. A área mede 3.811 metros quadrados (m²) e fica no cruzamento entre as Ruas Matias de Alice e Primo Antonio Fanti, no Polo Industrial 2.

Em sua decisão, o juiz citou que a Liptrex não comprovou que realmente cumpriu o encargo da doação, isto é, o exercício de maneira formal de atividade empresarial efetivamente pelo prazo de dois anos após a doação e, ainda, a manutenção do exercício de tal atividade por prazo posterior no mesmo local.

“Evidentemente que para que a empresa cumprisse devidamente o encargo lhe imposto, indispensável que a atividade empresarial fosse exercida de forma regular, gerando empregos formais e, principalmente, com o recolhimento dos impostos devidos”, escreveu Chiado.

Continua o magistrado: “Tais fatos, até mesmo por exigência legal, são comprovados por documentos – em especial livros fiscais e comprovantes de pagamento e, nesse ponto, a requerida não carreou qualquer documento nos autos; cingiu-se a carrear aos autos junto com sua contestação parcas notas fiscais supostamente relativas à aquisição de matérias primas para o desenvolvimento da atividade empresarial que se comprometeu.”

 

Partes

 

O procurador-geral do município, Danillo Alfredo Neves, conta que a empresa tinha a escritura de doação do terreno, mas não a matrícula devidamente registrada.

Como a prefeitura tinha o intuito de realizar concorrência a fim de fazer a concessão de uso para empresa interessada e o imóvel não estava sendo devidamente utilizado conforme a legislação, houve o ajuizamento de ação para que o município retomasse a área.

Para o procurador, era necessário que a empresa estivesse em atividade para que a transferência da área fosse efetivada.

Na época, a avaliação para a venda feita pelo Executivo foi de R$ 300 mil. A licitação foi aberta e revogada por causa do imbróglio envolvendo a gleba.

O advogado da Liptrex, Marco Aurelio Encinas Negrão, ressalta que o entendimento da empresa é que “a sentença não valorou corretamente o conjunto probatório dos autos, referendou um agir contraditório do poder público municipal e atentou contra o princípio da segurança jurídica, de modo que não concorda com a decisão e pretende apelar, observado o prazo legal”.