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Em decisão de mérito, o juiz da 2ª Vara Judicial de Bariri, Maurício Martines Chiado, declarou nulas seis portarias entre os anos de 2015 e 2019 que nomearam servidores comissionados para o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
Paralelo à discussão judicial, projeto aprovado pelo Legislativo em julho do ano passado fixou em três os cargos de livre nomeação na autarquia: superintendente; Diretor da Divisão de Administração e Finanças; e Diretor da Divisão Técnica e de Planejamento.
O magistrado decidiu também que as pessoas que ocuparam os cargos à época não devem devolver valores recebidos a título de salário e condenou os autores da ação popular por litigância de má-fé.
Em janeiro de 2020 os então vereadores Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Luis Carlos de Paula – Paraná – (já falecido) e Vagner Mateus Ferreira acionaram o Judiciário para requerer a exoneração de seis servidores comissionados do Saemba.
Conforme a ação judicial, seriam duas as irregularidades na autarquia. A primeira é que as atribuições dos cargos de chefe de setor teriam sido definidas por decreto e não por lei ordinária aprovada pela Câmara de Vereadores.
A segunda é que o desempenho das atividades desses funcionários é técnico e burocrático, não configurando a possibilidade de contratação por indicação política, mas, sim, após a realização de concurso público.
De acordo com Chiado, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitou no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 3.569, de 2005, documento que serviu de base para a edição de seis portarias entre 2015 e 2019 para nomeação dos comissionados no Saemba. Essa decisão do TJ serviu de parâmetro para a nulidade das portarias.

Litigância de má-fé

Em relação aos servidores nomeados à época, o magistrado citou que prestaram os serviços e que não tinham ciência da ilegalidade das nomeações. Dessa forma, não caberia a eles restituir qualquer valor ao erário.
Para o juiz, o superintendente do Saemba à época, Heliton Albranti, não agiu com má-fé ao editar algumas das portarias e baseou as nomeações em decreto do município que criava os cargos.
Quanto ao prefeito naquele período, Francisco Leoni Neto, o magistrado escreveu em sua decisão que o chefe do Executivo não foi o subscritor das portarias impugnadas e que o Saemba possui natureza jurídica própria, inexistindo hierarquia dos funcionários da autarquia ao então prefeito.
Em relação aos vereadores que assinaram o processo, Chiado citou que ficou “comprovado que os autores jamais se preocuparam com a legalidade/moralidade da existência inconstitucional de tais cargos em comissão, mas apenas e tão somente com o fato de tais cargos terem sido providos por seus ‘adversários políticos’.”
O juiz apontou que menos de uma semana após a posse dos eleitos no pleito de 2020 Luis Carlos aceitou ser nomeado para um dos cargos do Saemba e os demais autores da ação não se manifestaram sobre isso nos autos.
Ele condenou os autores da ação popular por litigância de má-fé, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% ao Saemba sobre o valor atualizado da causa. Também condenou Luis Carlos a indenizar a autarquia na somatória dos vencimentos recebidos no exercício do cargo em comissão de Diretor Adjunto Técnico e de Planejamento, para o qual havia sido nomeado em janeiro de 2021.

Outro lado

Francisco Leandro Gonzalez, um dos autores da ação e advogado dos requerentes, diz que já esperava pela decisão que anulava as portarias de nomeação de cargos comissionados, inclusive porque havia Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramitando no Tribunal de Justiça também questionando os cargos.
Em relação à decisão de litigância de má-fé, Gonzalez discorda e afirma que irá recorrer. Em seu entendimento, quem assumiu o cargo na autarquia no início de janeiro do ano passado foi Luis Carlos de Paula e não os demais autores da ação popular.

Escritório do Saemba: portarias que nomearam servidores comissionados foram anuladas; atualmente existem três cargos de livre nomeação na autarquia | Divulgação

Alcir Zago