Área de transbordo, entre Bariri e Itaju: licitação vai parar no Judiciário – Arquivo/Candeia
A Justiça de Bariri determinou a suspensão temporária de licitação feita pela prefeitura para contratação de empresa a fim de realizar a operação do transbordo e transporte dos resíduos gerados pelo município em aterro sanitário e industrial
A juíza da 1ª Vara de Bariri, Larissa Kruger Vatzco, deferiu pedido de liminar requerido em ação de mandado de segurança pela empresa Kerbauy Participações e Infraestrutura.
A firma alegou ao Judiciário que apresentou a melhor proposta na licitação, mas foi inabilitada pela inconsistência no CNPJ apresentado na certidão negativa de débitos estaduais e pela ausência de registro junto ao CREA do atestado de capacidade técnica. O Executivo havia homologado a disputa em favor da empresa VFN Engenharia e Serviços, de Bocaina.
A Kerbauy Participações e Infraestrutura alegou à Justiça que poderia comprovar sua regularidade fiscal apenas no momento da contratação e não da habilitação de propostas.
Quanto ao atestado de capacidade técnica, citou que o edital não apresentava essa exigência, “bem como porque o registro de referido atestado justificasse para comprovação de capacidade técnica e não operacional, o que é o caso do serviço a ser prestado pelo contrato”.
Outro ponto citado pela empresa é que, embora tenha demonstrado interesse em recorrer, a administração municipal não permitiu a apresentação de recurso.
Conforme os autos, a Promotoria de Justiça manifestou-se pelo deferimento parcial da liminar no sentido de que o procedimento licitatório seja imediatamente suspenso até a efetiva apreciação das razões recursais administrativas pela empresa autora da ação.
Ao deferir a liminar, a Justiça de Bariri decidiu pela suspensão temporária da licitação até apresentação de informações pelo Executivo, deixando de determinar à administração municipal a análise obrigatória de eventual recurso administrativo, pois não era o pedido do mandado de segurança.
Valor
A empresa VFN Engenharia e Serviços, de Bocaina, foi a vencedora de licitação realizada pela prefeitura de Bariri para operação do transbordo e transporte dos resíduos gerados pelo município em aterro sanitário e industrial.
O valor apresentado pela firma foi de R$ 74,99 por tonelada de lixo. Conforme o edital de licitação, a quantidade estimada de lixo é de 700 toneladas por mês. Dessa forma, a estimativa mensal é de custo de R$ 52,4 mil aos cofres públicos.
O valor previsto pela administração municipal para a contratação dos serviços era de R$ 730,8 mil por um período de 12 meses, sendo R$ 60,9 mil por mês. O montante apresentado pela VFN Engenharia e Serviços ficou 16% abaixo do previsto.
O transbordo deve ser realizado diariamente (exceto domingos e feriados) na área localizada na Rodovia SP-304 (Bariri-Itaju) e de acordo com o esgotamento da capacidade do container, sendo que a permanência dos resíduos sólidos urbanos na área destinada para transbordo pelo município não poderá exceder o prazo de 24 horas.
Com a decisão judicial posterior à homologação do pregão, será preciso aguardar a definição da empresa que efetivamente irá prestar o serviço.
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