Eclusa ao lado da Usina Hidrelétrica Álvaro de Souza Lima: governo federal não pretende renovar prazo de vigência do convênio – Arquivo/Candeia
Alcir Zago
Em dezembro de 2014 o Departamento Hidroviário do Estado (DH), ligado à Secretaria Estadual dos Transportes, publicou edital de licitação para obras de instalação de atracadouro de espera da eclusa de Bariri, orçado em R$ 40,6 milhões.
Passados quase seis anos o serviço não foi concluído e corre o risco de não ser finalizado. Inclusive, a intervenção consta em mapa virtual de obras atrasadas e paralisadas feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O primeiro problema foi a rescisão de contrato com a empresa que venceu a licitação. Agora, o governo federal informa que não pretende renovar o convênio. O atracadouro de espera da eclusa fica ao lado da Usina Hidrelétrica Álvaro de Souza Lima.
O serviço consiste na construção de sistema que permite acelerar as manobras necessárias para os comboios ultrapassarem o desnível da barragem. A principal vantagem é a redução no tempo de viagem das embarcações que fazem o transporte de cargas na Hidrovia Tietê-Paraná.
O Consórcio Ster-ETC venceu a concorrência feita pelo DH com proposta de R$ 42 milhões, valor custeado numa parceria entre os governos federal e estadual.
A previsão é que o trabalho fosse concluído em 12 meses. Em abril de 2017 o DH rescindiu o contrato com a empresa porque ela paralisou o serviço sem apresentar justificativa.
Em novembro do ano passado o departamento informou que estava contratando o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para a revisão do projeto executivo do atracadouro de espera no Rio Tietê, entre Bariri e Boraceia. Após a conclusão do projeto, o DH pretendia lançar edital de licitação para a retomada da obra.
Ação judicial
Ocorre que o governo estadual entrou com uma ação contra a União. Em julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela provisória de urgência ao Estado de São Paulo, para impedir ou suspender a inscrição estadual no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e demais cadastros correlatos.
A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3412, ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em decorrência de convênio firmado entre o DNIT e a Secretaria Estadual de Logística e Transportes para obras de implantação do atracadouro de espera da eclusa de Bariri sobre o Rio Tietê.
Para deferir a medida de urgência, o presidente levou em consideração a jurisprudência da Corte, diante da iminente possibilidade de encerramento do prazo para a celebração de contratos e convênios semelhantes, que poderia colocar em risco a continuidade de políticas públicas dependentes de verbas federais.
Outro argumento apresentado pelo governo de SP e considerado na decisão é o risco de bloqueio de transferências voluntárias, recebimento de valores oriundos de convênios já vigentes e impossibilidade de realização de operações de crédito junto à União.
Segundo Dias Toffoli, a inclusão do Estado nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto por ela gerado caracterizam situação de perigo de dano, o que torna recomendável a concessão da tutela de urgência até que o relator da ACO, ministro Gilmar Mendes, reanalise a questão.
Na ação, o Estado de São Paulo argumentou ter sido surpreendido com a recusa de renovação do prazo de vigência do convênio, com a não apreciação da prestação de contas apresentada e com a ordem de devolução dos valores recebidos.
Alegou ter sido ameaçado de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplência sem a observância da imprescindível tomada de contas, o que violaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei 11.578/2007, que trata das transferências obrigatórias de verbas aos entes da federação.
Sobre este ponto, o ministro Dias Toffoli observou a jurisprudência do STF de que a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal.
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