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Proposta de emenda à Lei Orgânica de iniciativa do prefeito de Bariri, Francisco Leoni Neto (PSDB), e que está tramitando na Câmara Municipal pretende promover alterações na legislação, em especial quanto a direitos de servidores públicos.

Um dos pontos da matéria quer retirar do Executivo a obrigatoriedade em complementar o pagamento de aposentadorias de servidores públicos acima do teto estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica, são necessários votos favoráveis de dois terços (seis votos) dos membros do Legislativo para aprovação.

O diretor municipal de Finanças, Oscar Dias dos Passos Júnior, diz que a administração municipal realizou levantamento junto ao Setor de Recursos Humanos e que a Procuradoria Jurídica encaminhou parecer no sentido de que o artigo 111 da Lei Orgânica é inconstitucional.

Segundo Passos Júnior, caso a proposta seja aprovada, irá atingir as futuras concessões de aposentadoria acima do teto do INSS. O artigo 111 menciona que “todo servidor, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e aposentado no serviço público municipal, com provento de aposentadoria inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura, para emprego ou função em que o servidor foi aposentado, terá o mesmo integralizado pelo Município”.

O projeto que está na Câmara menciona também a revogação dos artigos 109, 112 e 113 da mesma legislação. O 109 e o 112 tratam da vedação da conversão de férias em dinheiro e o recebimento da diferença financeira entre a remuneração de emprego de origem e comissionado para quem passa a atuar em funções comissionadas.

Já o artigo 113 assegura ao servidor público municipal o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido a cada cinco anos de exercício em caráter efetivo e continuado, e a sexta parte, concedida uma única vez após 20 anos de exercício igualmente em caráter efetivo e continuado.

Contrário

O presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Bariri, Gilson de Souza Carvalho, diz que requereu ao prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) a retirada do projeto porque subtrai direitos dos trabalhadores.

Na opinião de Carvalho, o sindicato se posiciona contrário à alteração da Lei Orgânica mesmo que as mudanças sejam colocadas em prática a partir de agora.