Proposta aumenta prazo para pagamento de área pública

Após pareceres das comissões, Câmara decidirá se permite ou não o aumento do prazo para quitação do pagamento do terreno – Robertinho Coletta/Candeia

Projeto de lei encaminhado pelo prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) à Câmara pretende aumentar o prazo para quitação da compra de área pública situada no Jardim Esplanada, perto da Rodovia SP-304.
A proposta foi remetida para as comissões legislativas darem pareceres. Em seguida, o texto será discutido e votado em plenário. A ideia é modificar um dos pontos da lei nº 4.684, de junho de 2016, aprovada e sancionada no governo de Deolinda Antunes Marino (PDT).
Conforme a lei em vigor, o município fica autorizado em dividir o pagamento do imóvel de 291 metros quadrados situado perto do cruzamento entre as Ruas Tenente Peliciotti e João Pires de Campos em até quatro parcelas iguais e mensais.
O projeto encaminhado ao Legislativo pretende dilatar esse prazo para até 60 meses (cinco anos).
Em sua mensagem remetida à Câmara, Neto Leoni justifica que a atualização da lei “tem como finalidade assegurar e possibilitar a instalação de empresas e indústrias com potencial de crescimento no município, gerando empregos e desenvolvimento, além da capacitação de mão de obra local”.
Os demais pontos da lei não são modificados. Será preciso licitar a venda do terreno, após prévia avaliação. Há possibilidade de rescisão do contrato caso o comprador deixe de pagar duas parcelas mensais consecutivas ou alternadas.
Além disso, a partir da assinatura do contrato há prazo de dois meses para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras. A partir daí é dado prazo de 24 meses para conclusão das obras.
O terreno destina-se somente a pessoas jurídicas e deve ser utilizado para instalações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. O projeto permite a pagamento do lote com juros de 1% ao mês. A construção inicial não deve ser inferior a 30% da área alienada.