Quem quiser denunciar maus tratos contra animais deve procurar o Setor de Protocolo da prefeitura – Divulgação
A partir deste mês, o Setor de Meio Ambiente passa a receber as denúncias de maus tratos contra animais através de Processo Administrativo (PA), feito no Setor de Protocolo, na prefeitura de Bariri.
Ao receber a denúncia, o Setor de Meio Ambiente vai averiguar a veracidade do fato e agir nos trâmites legais da Lei Municipal nº 4.860, de 4 de dezembro de 2018.
De acordo a legislação, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais.
Pessoas físicas ou jurídicas que adotam condutas consideradas lesivas ao meio ambiente devem sofrer sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A melhor maneira de combater os crimes contra animais é denunciar os maus tratos. Quem presencia o ato deve denunciar. É importante haver testemunha, fotos e tudo que possa comprovar o ato. Denunciar é um ato de cidadania. Ameaça de envenenamentos, bem como envenenamentos de animais também podem e devem ser denunciados.
Comissão
Por meio do decreto 8.846, de 4 de fevereiro de 2019, o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) instituiu a Comissão Fiscalizadora de Proteção aos Animais do Município de Bariri. O intuito é que o grupo e fiscalize os atos decorrentes da lei municipal nº 4.860.
São representantes do poder público Márcio Santos de Lima, Rosemara Cristina Gonçalves Rodrigues, Alessandra Giuliana Cintra e Valter Eduardo Favaro.
Fazem parte da comissão representando a sociedade civil Leticia Fanton Cantazini, Anete Zenni Chahim e Marcos Fernando Aquilante Filho.
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