A proposta não traz grandes alterações no transporte escolar hoje oferecido; mas, devido à relevância do tema, a atual gestão considerou necessário formalizar em lei (Alcir Zago/Candeia)
Projeto do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviado aos vereadores regulamenta, legalmente, o serviço de transporte escolar em Bariri. A matéria iniciou tramitação na sessão de segunda-feira (06).
A ideia, segundo Pegoraro, é assegurar estabilidade normativa, transparência e segurança jurídica à prestação do serviço.
A proposta não traz grandes alterações no transporte escolar oferecido, que até hoje foi regulado por decreto do Executivo. Mas, devido à relevância do tema, a atual gestão considerou necessário formalizar em lei, uma vez que envolve acesso à educação básica obrigatória, além de direitos e deveres de usuários.
O projeto estabelece critérios para concessão do transporte escolar, define responsabilidades, padroniza procedimentos administrativos e garante que o serviço seja prestado com observância de legalidade, eficiência e interesse público.
A proposta traz regras relativas à segurança dos veículos, qualificação dos condutores e organização de rotas, visando assegurar integridade física dos alunos e adequada prestação dos serviços.
A oferta de transporte escolar está restrita aos alunos matriculados e frequentes em uma das unidades escolares da rede pública municipal de Bariri. Convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado permite que o benefício seja estendido também aos alunos da rede estadual de ensino.
A proposta foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
Carregando ...