A alteração aprovada estabelece limite mínimo de R$ 10 milhões para formalização de contratos de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada (Alcir Zago/Candeia)
Na sessão de Câmara realizada segunda-feira (18), os vereadores aprovaram projeto de lei 37/2025, que altera o inciso 1 do § 3º do artigo 2º da Lei Municipal 4.812/2018, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas (PPPs) em Bariri.
A matéria, de autoria do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante), estabelece limite mínimo de R$ 10 milhões para formalização de contratos de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
De acordo com o prefeito, a mudança permite maior economicidade, viabilidade técnica e financeira, além de segurança jurídica aos projetos firmados sob esse regime de contratação. Ainda segundo Pegoraro, a alteração alinha a norma municipal ao regramento nacional. A matéria foi aprovada por unanimidade de votos.
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