A medida de isentar pequenos empresários da taxa do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal foi elogiada pelo vereador Leandro Gonzalez (Alcir Zago/Candeia)
Na sessão de Câmara realizada segunda-feira (7), os vereadores aprovaram projeto de lei do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante), que altera as leis municipais 5.311/2024 e 5.354/2025, para atender exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), no que se refere ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA).
Segundo o prefeito, as alterações visam atender à solicitação da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, no sentido de adequar a legislação municipal às normas do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo (Cicesp), no âmbito do Projeto Consim 3 que, por sua vez, pretende ampliar os mercados de produtos de origem animal (POA) para consórcio público de municípios.
Ainda de acordo com Pegoraro, a adequação é essencial para obtenção de equivalência ao selo Sisbi, sendo necessária a harmonização da legislação municipal às diretrizes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Para realizar os ajustes necessários, o projeto traz nova redação em seis e revoga dois artigos da lei 5.311/2024.
Entre as mudanças, uma elogiada pelo vereador Francisco Leandro Gonzalez (Avante) diz respeito à isenção de taxa do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal para a pessoa física ou jurídica (empresa) que já estiver sujeita à fiscalização sanitária do Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri (SIM). “A medida beneficia pequenos empresários e deve contribuir para gerar mais empregos”, comentou.
A taxa somente será cobrada no caso de estabelecimento abatedouro frigorífico, que requer presença de fiscalização permanente por médico veterinário oficial do SIM.
CONFIRA RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
PROJETOS APRESENTADOS
30/2024 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA).
31/2025 – Institui o Plano Plurianual de Bariri para o quadriênio 2026-2029.
33/2025 – Abre no Orçamento/2025 crédito adicional especial, no valor de R$ 283.433,19, para ampliação do Posto de Saúde da Família Nassima Bussada Romero (PSF 2).
05/2025 – Projeto de Resolução – Institui o Prêmio Fauze Farah aos profission. Ais de destaque na área da saúde no âmbito do município de Bariri.
PROJETOS VOTADOS
26/2025 – Altera leis municipais 5.311/2024 e 5.354/2025, referente às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (mapa) em relação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). Aprovado por unanimidade.
32/2025 – Abre no Orçamento/2025 crédito adicional especial, no valor de R$ 5.473.672,00, destinados à aquisição de 40 lotes urbanizados para construção de unidades habitacionais. Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTOS
88/2025 – Daniel de Oliveira Rodrigues requer relação nominal de motoristas que atuam na Prefeitura de Bariri; cursos e certificações; capacitações, treinamentos e cursos. Aprovado por unanimidade.
89/2025 – O mesmo vereador requer informações sobre serviço de fisioterapia: quantos fisioterapeutas ocupam cargos administrativos; número mensal de atendimentos; demanda atual e fila de espera; prestação de serviços terceirizados em fisioterapia. Aprovado por unanimidade.
90/2025 – Daniel subscrito por mais quatro vereadores requerem relação de solicitações de compras de medicamentos; o porquê de compras não de terem sidos efetivadas; relação de pedidos de reformas, manutenções ou reparos estruturais; motivos de reformas e manutenções não terem sido executadas. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
68/2025 – Paulo Fernando Crepaldi indica providências junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para solucionar e dar celeridade à questão da Delegacia de Polícia de Bariri.
69/2025 – O mesmo vereador propõe prioridade à execução de licitação destinada à reforma do prédio do Clube da Melhor Idade.
70/2025 – Aline Mazo Prearo sugere contratação de fonoaudiólogos e psicólogos para atuação na rede municipal de ensino.
71/2025 – A mesma vereadora solicita limpeza e manutenção mensal dos bebedouros municipais.
72/2025 – Paulo Fernando Crepaldi indica ampliação do Programa Municipal do Leite para a Pessoa Idosa.
73/2025 – Myrella Soares da Silva solicita que seja afixada lista de espera de usuários do Programa Leite do Idoso nas unidades de atendimento dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras 1 e 2).
Bom público presente à primeira sessão de julho foi formado, em grande parte, por frequentadores do Clube da Melhor Idade
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