Prédio do CEJUSC em Bariri, onde fica a Promotoria: após devida instrução, o Ministério Público procedeu ao arquivamento de três Inquéritos Civis que tratavam sobre patrimônio público no município (Robertinho Coletta/Candeia)
Na terça-feira, 12, o diário oficial digital do Ministério Público (MP) comunicou o arquivamento de três inquéritos civis que estavam abertos e tratavam da Prefeitura de Bariri.
Dois deles, ambos de 2019, tratam de ações do então prefeito de Bariri, Francisco Leoni Neto.
O primeiro é um inquérito civil instaurado para apuração de possível improbidade administrativa cometida por Leoni Neto e por Heliton Cristiano Albranti, ex-Diretor da Autarquia Municipal de Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, o Saemba.
A denúncia foi feita pelos vereadores na época Armando Perazzelli, Francisco Leandro Gonzalez, Vagner Mateus Ferreira, e Luis Carlos De Paula.
Segundo o MP, o ex-prefeito teria interferido em processo disciplinar da autarquia para minimizar punição aplicada a servidor com quem teria laços de amizade. Já Albranti, por sua vez, teria permitido a interferência de Leoni e aplicado ao servidor pena mais branda que a sugerida pela Comissão Processante.
Após devida instrução, o Ministério Público procedeu ao arquivamento do Inquérito Civil, “seja pela ausência de adequação típica das condutas investigadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, seja pela ausência de indícios suficientes da alegada interferência indevida em processo disciplinar (“advocacia administrativa”)”.
O segundo caso trata-se de inquérito civil instaurado a partir de representação formulada por então vereador Vagner Mateus Ferreira, dando conta de suposta fraude cometida em procedimento licitatório levado a cabo pela Prefeitura Municipal de Bariri, quando da contratação da pessoa jurídica D.R Justulin Construções ME, com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade decorrente do direcionamento doloso de licitação.
Segundo o MP, após instrução satisfatória, não houve elementos suficientes que constituíssem indícios da prática de ato de improbidade por parte do então prefeito de Bariri, Francisco Leoni Neto, responsável pela licitação, pela celebração do contrato e pela ordenação dos pagamentos.
Caso das barracas
O terceiro inquérito arquivado trata de irregularidades de transbordo, barracas e tapa buraco, ocorridas em 2022.
Segundo o MP, “cumpre esclarecer que não houve arquivamento com encerramento do caso, apenas acordo com dois investigados no âmbito cível. Em relação aos demais investigados, após homologação do acordo, será analisada eventual propositura de ações”
Ainda segundo órgão, os fatos tratam de questões cíveis, pois no âmbito criminal já há sentença condenatória confirmada em sede recursal pelo Tribunal de Justiça, com imposição de penas de prisão.
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