Por recomendação do Tribunal de Contas, a mesa diretora apresentou dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara (Alcir Zago/Candeia)
Segunda-feira (5), o Legislativo local realizou a primeira sessão ordinária do mês de agosto, com a presença dos nove vereadores.
Entre as matérias que iniciaram tramitação, está o projeto de resolução 04/2024, que acresce diversos dispositivos ao texto original do Regimento Interno da Câmara.
O projeto, proposto pela mesa diretora, procura aprimorar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo. Para tanto, acrescenta parágrafo único nos artigos 57, 58 e 59, que tratam das atribuições das comissões permanentes (Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde e Assistência Social).
Os novos dispositivos delegam ações fiscalizatórias aos membros das comissões como acompanhamento de execução orçamentária e de audiências públicas; fiscalizar plano diretor, cumprimento de metas e execução de leis; convocar auxiliares do Executivo para prestar esclarecimentos e outros.
De acordo com o presidente da Casa, Airton Luís Pegoraro (Avante), as alterações resultam de recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Assim como o teor do projeto de resolução 03/2024, também proposto pela mesa diretora na sessão de segunda-feira. Ele altera o inciso 8 do artigo 17 do Regimento Interno, prevendo que a devolução de resíduos do duodécimo ao Executivo seja realizada mensalmente pela Câmara.
Atualmente, o regimento afirma que o Legislativo deve devolver o saldo de caixa existente para a prefeitura, no último dia do ano.
As duas matérias estão sendo analisadas pelas comissões e, após emissão de parecer, devem ser votadas nas próximas sessões.
RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
Poucas pessoas compareceram à sala de sessão para acompanhar os trabalhos do Legislativo
PROJETO APROVADO
40/2024 – Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Bariri no Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo (Cicesp). Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
PROJETOS APRESENTADOS
42/2024 – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 880.491,41, destinado a demandas de saúde pública.
03/2024 – Projeto de Resolução – Dá nova redação ao artigo 17, inciso VII do Regimento Interno, tornando bimestral a devolução de resíduo do duodécimo ao Executivo.
04/2024 – Acresce diversos dispositivos ao texto do Regimento Interno da Câmara, para aprimorar a atuação fiscalizatória do Legislativo.
REQUERIMENTO
48/2024 – Myrella Soares da Silva requer informações sobre providências tomadas em relação à recomendação do Ministério Público, datada de maio de 2024, que cobra solução para a falta de galeria de águas pluviais na Rua Luís Piotto, nos altos da cidade. Aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
14/2024 – Myrella Soares da Silva indica reparo asfáltico na Rua Camilo Resegue, em frente ao projeto Cozinhalimento.
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