Legislativo aprovou projeto por unanimidade: vencimento do IPTU começa em 15 de março de 2024 (Alcir Zago/Candeia)
Por unanimidade de votos, a Câmara de Bariri aprovou na sessão de segunda-feira (4) Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2023, de autoria do Executivo, para atualização monetária dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2024.
O reajuste segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de 1º de novembro de 2022 a 30 de outubro de 2023. O acumulado foi de 4,82%.
Dessa forma, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá reajuste nesse porcentual para o pagamento no próximo exercício financeiro.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Luis Fernando Foloni (MDB) diz que é necessário majorar o tributo porque “não houve reajuste nos últimos anos, podendo ser objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
Menciona também que os valores venais dos imóveis encontram-se defasados, devendo ser atualizados anualmente, conforme determinam os artigos 12 e 33 da Lei Municipal nº 2.281, de 1991 (Código Tributário do Município de Bariri).
Por meio do Decreto nº 6.018, de 23 de novembro, a prefeitura fixou o calendário de vencimentos do IPTU para 2024. Confira:
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