Conselheiros Renato Martins Costa, presidente e relator do TCE – Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado acórdão relacionado às contas de 2020 da prefeitura de Bariri, gestão de Francisco Leoni Neto.
O exercício financeiro teve parecer desfavorável do órgão. Votaram pela irregularidade das contas de 2020 os conselheiros Renato Martins Costa, presidente e relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes.
Caberá à Câmara de Bariri decidir pela rejeição ou aprovação das contas.
Apontamento
O TCE fez vários apontamentos ao Executivo, como estabelecer limite para a abertura de créditos suplementares em linha com os índices inflacionários; buscar a diminuição da dívida de longo prazo; proceder a quitação dos precatórios judiciais no prazo estabelecido; cessar o pagamento de complementações de aposentadorias indevidas e o pagamento do abono de 30% a alguns servidores.
Projeto de Lei
Outra medida determinada pelo órgão é o encaminhamento de ofício ao Ministério Público (MP) em relação às concessões de complementações de aposentadorias sem a correspondente fonte de custeio, bem como a concessão de abono correspondente a 30% dos vencimentos a alguns servidores, fundamentado em legislação revogada.
Quanto a este último item, há projeto de lei em trâmite do Legislativo. No caso da complementação, a prefeitura ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada procedente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O TCE determinou ainda a abertura de autos próprios para análise de licitação e contrato relativos à reforma do Hospital São José (Elefante Verde).
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