Segundo prefeito, os projetos regulamentam os cargos nos moldes legais em que são objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Divulgação
O prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho (MDB) enviou ao Legislativo dois projetos de lei que criam cargos comissionados e empregos efetivos no setor de Gabinete e no Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
Em relação à autarquia, o prefeito afirma que a ideia é a regulamentação em moldes legais de cargos que são objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJ-SP).
O projeto extingue os cargos de ‘chefe de setor’ e cria empregos efetivos ou função de confiança. Segundo ele, dessa forma as vagas serão preenchidas por pessoas do quadro efetivo de servidores do Saemba. “Eles devem ter experiência para execução dos trabalhos e vão realizar concurso público para ocupar os cargos que são essenciais para as atividades do órgão”, comenta Abelardo em mensagem envia da à Câmara.
Os cargos efetivos criados pelo projeto são os de agente de Contabilidade e Recursos Humanos e de gerente de Capitação de Água e Esgoto. Profissionais vão ocupar essas funções mediante concurso público. A remuneração prevista será a de padrão 159 e 147, respectivamente, do quadro pessoal.
A matéria ainda prevê a criação de três funções de confiança: coordenador de Tributação e Leitura; de Atendimento; e de Rede de Esgoto. Elas serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos, com padrão 151 na tabela de vencimentos.
Três cargos de confiança, preenchidos de livre nomeação e exoneração do dirigente do Saemba, aparecem no projeto encaminhado ao Legislativo. São os de diretor Superintendente (padrão 179), de Divisão de Administração (padrão 164) e de Divisão Técnica e de Planejamento (padrão 164). Segundo Abelardinho, a categoria em comissão se justifica uma vez que são funções que requerem “confiança e estratégia para operacionalização dos serviços da autarquia”.
A proposta também revoga as funções de diretor adjunto, chefe de setor e diretor superintendente presentes no quadro atual de pessoal do Saemba.
Estruturação do Gabinete
O segundo projeto relacionado a empregos prevê a estruturação do Gabinete do Prefeito, segundo Abelardo Simões, também em decorrência da ADI no TJ-SP.
Pela proposta, este setor, com evidentes funções políticas, fica constituído pela Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal. O cargo é de confiança, com provimento de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. A escolaridade mínima exigida é de ensino superior, com remuneração no padrão 179 da tabela de vencimentos.
Dentro da chefia de gabinete estão subordinadas unidades administrativas como a Secretaria de Gabinete; Junta de Serviço Militar; Assessoria de Comunicação Institucional; e Ouvidoria Municipal.
Ainda de acordo com o projeto, estão subordinados à Chefia de Gabinete órgãos colegiados como o Conselho Diretor do Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bariri (CDFebom); Conselho Diretor de Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil (CDFundec); e Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas (CGPPP).
Os dois projetos foram encaminhados às comissões permanentes da Câmara para emissão de parecer. Devem provocar polêmica entre os vereadores uma vez que há diferentes entendimentos quanto à legalidade ou não da insistência da criação de cargos comissionados.
O vereador Airton Pegoraro (MDB) informa que na terça-feira (15), por volta das 18h, será realizada audiência pública na Câmara para tratar desses projetos e de outros que tratam de servidores públicos.
Confira cargos criados
CARGO FUNÇÃO PADRÃO REMUNERAÇÃO*
Diretor Superintendente Comissionado 179 R$ 5.678,55
Chefe de Gabinete Comissionado 179 R$ 5.678,55
Diretor de Administração Comissionado 164 R$ 3.920,84
Diretor Técnico Planejamento Comissionado 164 R$ 3.920,84
Agente Recursos Humanos Concurso Público 159 R$ 3.690,68
Coordenador Tributação Servidores Efetivos 151 R$ 3.029,12
Coordenador Atendimento Servidores Efetivos 151 R$ 3.029,12
Coordenador Rede de Esgoto Servidores Efetivos 151 R$ 3.029,12
Gerente Água Esgoto Concurso Público 147 R$ 2.576,75
* Fonte: Prefeitura e Saemba
*São valores brutos, sem desconto de INSS e IRPF.
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