Sessão da Câmara de segunda-feira: três CEIs e um requerimento pedindo informações à Santa Casa – Robertinho Coletta/Candeia
Sob intervenção do município há quase dois anos, a Santa Casa de Bariri está na mira da Câmara de Bariri.
Na sessão de segunda-feira (17) os vereadores aprovaram duas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para apurar eventuais irregularidades no hospital.
Recente mudança no Regimento Interno do Legislativo estabelece que a abertura de CEI ocorre com a assinatura de pelo menos três vereadores, sem que haja votação. No caso da investigação na Santa Casa, cinco vereadores assinaram as duas CEIs: Armando Perazzelli (Podemos); Evandro Antonio Folieni (PP); Francisco Leandro Gonzalez (Podemos); Luis Carlos de Paula (MDB); e Vagner Mateus Ferreira (Cidadania).
Na sessão, o presidente da Casa, Ricardo Prearo (PDT), disse que irá encaminhar os pedidos para análise jurídica a fim de verificar a legalidade das CEIs.
Um dos pleitos aponta a necessidade de averiguação do sistema contábil, fiscal, jurídico, recursos humanos, contratação, demissões de funcionários, contratação de prestadores de serviços, recebimento de recursos públicos e convênios públicos e privados desde o início da intervenção.
Outra CEI diz respeito à eventual desaprovação das contas do hospital pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Diretoria Municipal de Saúde Municipal, supostas irregularidades no depósito de FGTS e apuração de gastos para o enfrentamento da Covid-19.
Ferreira teve requerimento aprovado para que a prefeitura remeta à Câmara todos os contratos de prestadores de serviços ou contratações firmadas pela Santa Casa desde janeiro e a real necessidade das contratações.
O documento requer também relação de compras vinculadas à Covid-19, médicos que prestam serviço à Santa Casa, incluindo pronto-socorro, e valores pagos a eles.
Sindicato
Na Palavra Livre, Folieni comentou que o hospital não entrega a prestação de contas desde março. Outro problema é o atraso no pagamento do FGTS aos funcionários. Segundo o vereador, os dois respiradores comprados com recursos das prefeituras de Bariri, Boraceia e Itaju estariam encaixotados.
Gonzalez ressaltou que a CEI é um pedido de investigação. Mencionou que a auditoria da Santa Casa não foi entregue até hoje e que há reclamações da falta de pagamento a funcionários.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Jaú e Região (SindSaúde), Edna Alves, diz que houve reclamações à entidade sobre atrasos no pagamento do FGTS. O Candeia apurou que os funcionários do hospital não recebem o fundo de garantia há mais de um ano.
Segundo ela, há uma ação do sindicato requerendo a quitação do FGTS. No caso de demissão, a Santa Casa tem de pagar todo o montante atrasado para que seja feita a homologação da rescisão.
Outras duas questões verificadas pela entidade sindical é o andamento do acordo coletivo de reajuste dos funcionários, com data-base em 1º de junho, e suposta alegação do hospital de que não seria possível conceder férias aos trabalhadores por causa da pandemia do novo coronavírus.
Creche também é objeto de CEI
Outra Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara diz respeito à Creche Leonor Mauad Carreira.
Os vereadores que assinaram o pedido – Armando Perazzelli (Podemos); Francisco Leandro Gonzalez (Podemos); Luis Carlos de Paula (MDB); e Vagner Mateus Ferreira (Cidadania) – pedem o envio de cópia do Processo Administrativo nº 10.321, de 2019, original do livro-caixa da unidade e um documento da Diretoria Municipal de Educação quanto ao valor exato que estava faltando na época e os procedimentos que foram adotados.
No início de julho do ano passado o Setor de Educação recebeu Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da creche Leonor, agentes escolares e o presidente do sindicato dos servidores, Gilson Carvalho.
Na ocasião, foram apresentadas algumas reclamações em relação à diretora da creche Leonor, Cíntia Guedes, hoje na direção de outra unidade. Conforme denúncia levada ao sindicato, as ADIs estariam fazendo serviços de faxina, não estaria havendo pagamento de horas extras e nem mesmo regularização do banco de horas.
Os apontamentos mencionaram também trabalho aos fins de semana e à noite para realização de bazar, perseguição e ameaça a funcionários que teriam procurado o setor de RH da prefeitura, ofensas, superlotação em salas e crianças especiais sem os cuidados necessários. Até possíveis desvios em livro-caixa foram mecionados.
A Comissão de Sindicância de Natureza Investigativa decidiu por advertência verbal às partes envolvidas.
No início de outubro, o Executivo optou pelo remanejamento de 18 funcionárias das cinco creches mantidas pelo município na tentativa de melhorar o ambiente de trabalho nas unidades.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri não concordou com a medida e acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Bauru.
No dia 23 de outubro foi realizada audiência intermediada pelo procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves com presença de representantes do Executivo e da entidade sindical.
Na ocasião, foram assinados três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Num dos acordos a prefeitura se comprometeu, no prazo de 30 dias, em encaminhar justificativas sobre os remanejamentos de cargos na Educação.
Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município foi no sentido do retorno das ADIs e agentes escolares aos locais onde trabalhavam anteriormente.
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