Leandro Gonzalez: prazo para vereador se inscrever para pronunciamentos e limite de tempo para tramitação de matérias na Câmara – Alcir Zago/Candeia
A Câmara de Vereadores de Bariri aprovou quatro projetos que tratam de alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. As propostas são de iniciativa dos membros do Legislativo.
A mesa diretora, formada por Ricardo Prearo (DEM); Rubens Pereira dos Santos (PSDB); e João Luiz Munhoz (PSDB), é autora de duas propostas. Uma é a emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que acrescenta a letra “C” do inciso XXIII, do artigo 62, que trata do repasse do duodécimo orçamentário ao Legislativo.
O dispositivo aprovado permite que o repasse dos recursos do duodécimo – ou parte dele – previsto para o dia 20 de janeiro, seja antecipado para satisfazer despesas regulares da Câmara.
Outra matéria de iniciativa da mesa é o projeto de resolução que altera a redação do § 1º do artigo 123 do Regimento Interno da Câmara. A proposta aprovada permite a convocação de vereadores, por exemplo, para sessões extraordinárias, através de correio eletrônico (e-mail). Até então, a única forma prevista de convocação era através de comunicação pessoal e escrita.
Gonzalez
Francisco Evandro Gonzalez (Cidadania) é autor dos dois outros projetos. De número 11/2019, a proposta foi apresenta ainda no ano passado. Altera o § 2º do artigo 110 do Regimento Interno, que trata da utilização da tribuna na Câmara.
A matéria aprovada fixa prazo para que os vereadores se inscrevam para pronunciamentos. Isso deve ser feito em livro especial até às 19h45 do dia da sessão camarária. Até hoje, o vereador podia manifestar desejo de utilizar a Palavra Livre já em plenário e/ou durante o debate.
De número 02/2020, o projeto de resolução de Gonzalez limita a 120 dias o prazo para tramitação de propostas apresentadas pelos vereadores.
Na análise da matéria, as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento acharam por bem propor substitutivo, permitindo que esse prazo seja prorrogável, por uma vez, desde que justificado.
As quatro propostas, inclusive com o substitutivo, foram aprovadas por unanimidade de votos.
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