Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Renilson Giraldelli, diz que Bariri conta com várias legislações sobre a concessão da escritura: “questão de interesse público” – Alcir Zago
Alcir Zago
Três dos quatro vereadores que participaram na noite de anteontem, dia 21, de audiência pública na Câmara Municipal, sinalizaram positivamente com a aprovação de projeto de lei para alterar legislação a fim de beneficiar cinco empresas que adquiram áreas de expansão do Polo Industrial 2 (atrás do antigo Posto dos Caminhoneiros). A reunião foi marcada pelo Legislativo a pedido da prefeitura.
O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) comentou na audiência que o maior entrave no encaminhamento da proposta é parecer contrário da Procuradoria Jurídica do município para que sejam feitas as mudanças na lei. Diante desse impasse, resolveu discutir o assunto com representantes da sociedade para ter respaldo político em eventual elaboração de proposta.
Na abertura da reunião, o presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Renilson Giraldelli, explicou que Bariri conta com quatro leis que definem o prazo para a concessão de escritura pública a empresas que adquiriram terrenos vendidos pelo Executivo. “Se ficarmos de braços cruzados, a cidade vai parar no tempo”, disse Giraldelli. “É uma questão de interesse público.”
Em 2015, o governo da então prefeita Deolinda Antunes Marino (PDT) encaminhou projeto para mudar o prazo para 20 anos. A Câmara aprovou a matéria. Em 2017, na administração de Paulo Henrique Barros de Araujo, o Legislativo alterou o prazo para 10 anos. Em maio deste ano, na gestão de Neto Leoni, a data voltou a ser de cinco anos para concessão do documento.
O problema é que as cinco empresas que compraram as áreas de expansão do Polo Industrial 2 enquadraram-se no prazo de 20 anos para obtenção da escritura pública.
As firmas estão adiantadas com a construção dos empreendimentos, no entanto, necessitam ter o terreno em seus nomes para que possam pleitear financiamentos junto a instituições financeiras, utilizando o imóvel como garantia.
Por esse motivo, a administração municipal pretende remeter projeto de lei à Câmara para que o prazo dado a essas empresas na obtenção das escrituras seja reduzido de 20 para cinco anos.
Opiniões
O empresário Marcelo Batista Pereira, da Ultralight, sugeriu a elaboração de abaixo-assinado para que a população possa manifestar o interesse em mudar a lei. O ex-vereador Edcarlos Pereira dos Santos apontou que a iniciativa de encaminhar o projeto poderia partir da própria Câmara.
Ao usar a palavra, o vereador Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania) disse que uma das maiores cobranças da população é com a geração de emprego. Comentou que o parecer jurídico é opinativo e que o prefeito pode contrariá-lo.
Gonzalez disse ser favorável à mudança na lei, mas teme que o prefeito e os vereadores que aprovarem o projeto a ser remetido pelo Executivo possam ser alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP).
Evandro Folieni (PSDB) e Vagner Mateus Ferreira (PSD) afirmaram que são favoráveis à alteração na legislação para que as empresas possam iniciar suas atividades, gerando empregos e tributos ao município. O presidente da Câmara de Bariri, Ricardo Prearo (DEM), também sinalizou positivamente com a mudança. Outros vereadores não compareceram à audiência.
O ex-vereador Airton Pegoraro disse que ele e Prearo atuavam na Câmara quando houve a mudança de cinco para 20 anos na concessão da escritura pública.
Relatou que na época não se pensou na questão do financiamento, que o governo municipal alegou ser uma segurança jurídica e que os empresários à época não discordaram da alteração.
Pegoraro defendeu que seja contratado escritório de advocacia especializado em direito público para emitir parecer relacionado à mudança da lei. Para Gonzalez, uma medida importante é que membros do Executivo e do Legislativo procurem o MP para conversar a respeito da necessidade da alteração das leis.
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