Na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 17, o prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) enviou ao Legislativo dois projetos de lei que preveem benefícios fiscais devido aos efeitos da pandemia de coronavírus (Covid-19).
O projeto 40/2020 isenta de taxas de inscrição as empresas que aderirem ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), durante o exercício de 2020.
A taxa foi criada através da lei municipal 4952 de março de 2020 e sua não-cobrança não deve causar impacto financeiro aos cofres municipais. Essa é a opinião do diretor de Finanças da Prefeitura de Bariri, Ivan Antonio Colachite.
Isso porque, segundo ele, na lei que estima receitas e fixa despesas de 2020 (Lei Orçamentária Anual) não se prevê a arrecadação desse tributo, uma vez que a taxa foi criada no corrente ano. “Até a presente data não existe qualquer registro de recolhimento relativo a tal receita”, conclui Colachite.
O segundo projeto – 41/2020 – prorroga o prazo para aposentados e pensionistas requerem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por mais dois meses. Antes, esses contribuintes podiam solicitar o benefício até o dia 30 de setembro. Se a proposta for aprovada, terão até o dia 30 de novembro.
Para o procurador jurídico do município, Phelipe Américo Magron, a proposta de prorrogar o prazo de pedido de isenção do imposto está dentro da legalidade.
Para Neto Leoni, as duas propostas, se aprovadas, vão contribuir para suavizar a crise enfrentada por esses segmentos, em decorrência da pandemia de Covid-19.
Os dois projetos foram encaminhados às comissões permanentes para emissão de parecer e devem ser votados nas próximas sessões.
Uma proposta isenta empresas da taxa de adesão ao SIM, a outra prorroga prazo para que aposentados e pensionistas peçam isenção do IPTU – Robertinho Coletta/Candeia
Loteamento no Pocinho
O prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) encaminhou um outro projeto de lei ao Legislativo (42/2020), que solicita autorização para expandir o perímetro urbano de Bariri.
A área atingida se localiza no bairro rural conhecido como Pocinho e será destinada à implantação de loteamento residencial. A solicitação foi apresentada por Rafael Pultrini.
Os serviços de descrição da nova delimitação foram realizados pelo engenheiro civil Rodrigo José de Oliveira.
Nas próximas sessões a matéria deve ser votada, após receber parecer das comissões permanentes da Câmara.
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