O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável às contas de 2016 da prefeitura de Boraceia. O relator do caso foi o conselheiro Dimas Ramalho.
No documento, ele determinou o encaminhamento de ofício com recomendações, alertas e determinações.
De acordo com Ramalho, é preciso que a administração municipal balize a abertura de créditos adicionais aos limites previstos na Lei Orçamentária Anual e deixe de proceder a alterações orçamentárias em elevados percentuais. Também deve observar normas relacionadas aos gastos com publicidade e propaganda.
Outro apontamento é que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar devem cumprir suas atribuições. Ainda na área da Educação, é preciso que a prefeitura dê pleno atendimento aos alunos que são portadores de necessidades especiais em todas as unidades de ensino.
O relator cita que o Executivo deve apresentar ações imediatas com vistas à melhoria da gestão da saúde municipal, regularizar o quadro de pessoal no que diz respeito aos cargos em comissão e atender integralmente aos quesitos de transparência da gestão e o acesso à informação.
Ramalho determinou a abertura de autos próprios para verificação das despesas com compras de cestas básicas, peças e serviços para manutenção de veículos, seguro automotivo e aquisição de medicamento feitas através de aquisições diretas sem o devido procedimento licitatório.
Outro lado
Sobre o relatório do TCE, Bilancieri ressalta que as contas tiveram parecer favorável por causa de cumprimento da legislação quanto a gastos em educação e em saúde, pagamento de precatórios e execução orçamentária.
Em relação às aquisições diretas, o prefeito diz que as compras de medicamentos normalmente ocorrem quando o paciente traz receita sem que o remédio esteja disponibilizado na rede municipal.
Justifica as compras de peças para manutenção de veículos com dispensa de licitação porque não há como prever que avarias a frota sofrerá ao longo de um ano.
Quanto aos conselhos, Bilancieri cita que é preciso verificar com os representantes deles a frequência com que as reuniões são realizadas.
O prefeito relata ainda que há cinco anos houve atendimento de recomendações do próprio tribunal quanto à regulamentação dos cargos comissionados na administração municipal.
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