A alteração aprovada pela Câmara dilatou para 60 meses (cinco ano) o prazo para pagamento da área pública do Jardim Esplanada
Na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira, 5, os vereadores aprovaram projeto de lei 44/3018 que aumenta o prazo para quitação da compra de área pública situada no Jardim Esplanada, perto da Rodovia SP-304.
A proposta do prefeito Francisco Leoni Neto (PSDB) foi aprovada por unanimidade, após parecer favorável das comissões permanentes.
A ideia é modificar um dos pontos da lei nº 4.684, de junho de 2016, aprovada e sancionada no governo de Deolinda Antunes Marino (PDT).
Conforme a lei em vigor, o município fica autorizado em dividir o pagamento do imóvel de 291 metros quadrados situado perto do cruzamento entre as Ruas Tenente Peliciotti e João Pires de Campos em até quatro parcelas iguais e mensais.
O projeto aprovado pelo Legislativo dilatou esse prazo para até 60 meses (cinco anos).
Os demais pontos da lei não foram modificados. Será preciso licitar a venda do terreno, após prévia avaliação. Há possibilidade de rescisão do contrato caso o comprador deixe de pagar duas parcelas mensais consecutivas ou alternadas.
Além disso, a partir da assinatura do contrato há prazo de dois meses para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras. A partir daí é dado prazo de 24 meses para conclusão das obras.
O terreno destina-se somente a pessoas jurídicas e deve ser utilizado para instalações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. O projeto permite a pagamento do lote com juros de 1% ao mês. A construção inicial não deve ser inferior a 30% da área alienada.
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