Com a rejeição ao veto, o projeto da vereadora Aline – que cria Banco de Empregabilidade e Cadastro Lilás – foi aprovado em sua íntegra (Alcir Zago/Candeia)
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores rejeitou veto parcial do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) ao projeto de lei da vereadora Aline Mazo Prearo (Republicanos), que cria o programa Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência e cadastro municipal denominado “Cadastro Lilás”.
Segundo Pegoraro, a decisão de vetar seguiu parecer da Procuradoria Jurídica do município, que identificou inconstitucionalidade em três artigos – 5º, 6º e 7º – do projeto, uma vez que eles atribuem funções, competências e responsabilidades a órgãos da administração municipal como Setor de Desenvolvimento, Casa da Mulher e Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT).
Pegoraro disse que o projeto é meritório e converge com as políticas municipais de proteção às mulheres vítimas de violência, mas vetou porque os três artigos impõem obrigações a setores da administração, o que configura vício formal de iniciativa.
Para rejeitar o veto, os vereadores alegaram parecer diverso da Procuradoria Jurídica da Câmara que não viu inconstitucionalidade nos três artigos. Segundo a autora Aline, o jurídico defende que os dispositivos não tratam da estrutura ou de atribuição dos órgãos administrativos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
O programa é destinado à inserção de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, com objetivo de promover integração social, reduzir vulnerabilidade e ampliar oportunidades às munícipes em situação de risco.
Com o veto parcial rejeitado, o projeto da vereadora Aline vai virar lei em sua integra; o prefeito ainda pode insistir no questionamento com a judicialização da matéria.
Três derrotas
É o terceiro veto parcial do prefeito a projetos legislativos que é derrubado pela Câmara. Na sessão anterior, rejeitaram tentativa de vetar parcialmente dois projetos do vereador Paulo Fernando Crepaldi (PSB), por unanimidade dos votos.
As duas propostas – uma criou medidas de proteção às pessoas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica e síndromes correlatas; e a outra exige padronização da fiação aérea em Bariri e a retirada de cabeamentos excedentes e sem uso – acabaram aprovadas em sua íntegra e devem ser sancionadas.
A terceira rejeição – também por unanimidade – é mais uma derrota significativa do chefe do Executivo e demonstra a dificuldade que Pegoraro enfrenta em termos de articulação política, por não possuir base sólida ou majoritária no Legislativo.
Quarto veto
Um quatro veto, desta vez integral, ao projeto do vereador Roni Paulo Romão (PL), que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPD) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea), não chegou a ser votado pela Câmara.
O prefeito havia dito que somente vetou porque a legislação aponta inconstitucionalidade na proposta e que iria recomendar às diretorias de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente a tarefa de elaborar e encaminhar projeto de lei, prevendo a criação dos mesmos órgãos.
Diante disso, o vereador Roni concordou com a medida e apresentou indicação para que o prefeito utilize de forma integral o texto do seu projeto original.
RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
PROJETOS – VOTADOS
55/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Bariri para o exercício financeiro de 2026. Aprovado por unanimidade
64/2025 – Eleva o número de empregos de assistente social, psicólogo e agente administrativo no quadro pessoal da prefeitura de Bariri. Aprovado por unanimidade
65/2025 – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 600 mil, destinados à área da Saúde. Aprovado por unanimidade, em caráter de urgência.
25/2025 – Institui canal de atendimento à população via aplicativo de mensagens whatsapp denominado “Zap da Cidadania”. Aprovado por unanimidade
Veto parcial ao projeto de lei 33/2025 – por inconstitucionalidades nos artigos 5º, 6º e 7º do autógrafo. Rejeitado por unanimidade.
33/2025 – Cria o programa Banco de Empregabilidade para mulheres vítimas de violência e cadastro municipal denominado “Cadastro Lilás”. Aprovado por unanimidade
42/2025 – Denomina Rua Alcides Tadeu Braga via pública localizada no Jardim Primavera II. Aprovado por unanimidade
44/2025 – Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado para contratações de micro e pequenas empresas (MPEs) sediadas em Bariri. Aprovado por unanimidade
45/2025 – Institui política municipal de proteção à pessoa com câncer no município de Bariri. Aprovado por unanimidade
PROJETO APRESENTADO
46/2025 – Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais populares para mulheres chefes de família no âmbito do município de Bariri.
REQUERIMENTOS
148/ 2025 – Priscila Domingos requer informações sobre ações voltadas ao dezembro vermelho e laranja, meses voltados para a conscientização e prevenção do HIV e doenças sexualmente transmissível; e do câncer de pele. Aprovado por unanimidade
149/ 2025 – Daniel de Oliveira Rodrigues requer informações sobre processo de transição da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), atualmente desenvolvido pela entidade LAV— Lar, Amor e Vida, para execução direta pelo Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade
150 / 2025 – Paulo Fernando Crepaldi requer esclarecimentos e adotem imediatas providências quanto ao estado de abandono das áreas públicas destinadas ao esporte, lazer e convivência social no município de Bariri. Aprovado por unanimidade
151/2025 – Todos os vereadores requerem caráter de urgência especial na tramitação dos projetos 55, 64 e 65/2025, do Executivo. Aprovado por unanimidade
MOÇÕES
88 / 2025 – Aline Mazo Prearo apresenta Moção de Congratulação a cabo PM Marli da Rocha Galvão, pela dedicação e excelência na condução do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência-Proerd. Aprovada por unanimidade
90/2025 – Laudenir Leonel de Souza apresenta Moção de Aplausos a Raica Spedo, pela organização do acender das luzes do “Encantos de Natal— Um novo tempo Chegou”. Aprovada por unanimidade
91/2025 – Ricardo Prearo apresenta moção de aplauso aos expositores gastronômicos do 1° Festival do Taleme. Aprovada por unanimidade
92/2025 – Daniel de Oliveira Rodrigues apresenta moção de congratulações pela reinauguração da Loja 01 do Supermercados Aquilante. Aprovada por unanimidade
93/2025 – O mesmo vereador apresenta moção de aplausos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (Apae) pela entrega de novas salas e melhoria de atendimento. Aprovada por unanimidade
94/2025 – Pricila Domingos e Rubens Pereira dos Santos apresentam moção de aplausos à Associação Comercial e Industrial de Bariri (Acib) e à Prefeitura de Bariri pela iluminação e organização do evento “Encantos de Natal – Um novo tempo chegou”. Aprovada por unanimidade
INDICAÇÕES
114/2025 – Roni Paulo Romão indica que o prefeito utilize de forma integral texto do projeto de lei do Legislativo que prevê a criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Bariri.
115/2025 – Aline Mazo Prearo propõe a manutenção, limpeza e reforma do Clube Municipal José Giacone.
116/2025 – A mesma vereadora solicita poda das árvores localizadas nas proximidades do estacionamento do Terminal Rodoviário.
117/2025 -Paulo Crepaldi sugere resolução de conflitos entre a administração municipal e os servidores públicos, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), medida que trará benefícios gerais ao município.
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