Criação do Conselho de Proteção Animal e do Fundo de Bem-Estar Animal e multa ao tutor irresponsável de animais são temas dos projetos aprovados (Alcir Zago/Candeia)
Dois projetos de lei de autoria do vereador Roni Paulo Romão (PL) foram aprovados pelo Legislativo, na sessão de Câmara realizada segunda-feira (20. Ambos receberam a unanimidade de votos.
O primeiro projeto cria em Bariri o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea).
Segundo ele, com os órgãos, Bariri passa a dispor de mecanismos permanentes para planejar, executar e avaliar políticas de proteção e defesa dos animais.
O Conselho tem dois objetivos: incentivar a guarda responsável de animais e acompanhar, propor e fiscalizar ações do poder público de proteção animal.
Oprojeto traz as atribuições e a composição do CMPDA. Ele seria formado por nove integrantes voluntários, representantes do poder público e da sociedade civil.
O Fundo será gerido pelo próprio conselho. Dá condições financeiras e de gerenciamento de ações destinadas ao controle animal, além de permitir medidas e programas de educação ambiental específicos para bem-estar dos animais.
Os recursos do Fundo seriam advindos de dotações orçamentárias; doações, legados ou subvenções; recursos governamentais ou não governamentais; rendimentos; arrecadação de multas; e outras receitas. Eles seriam movimentados em conta corrente específica e administrados pelo Conselho.
Multa para tutor
Outro projeto de Roni Romão aprovado durante a sessão, prevê multa ao tutor que permitir que animal no cio permaneça solto em via pública em Bariri. O valor da multa corresponde a 135 Ufesp, que hoje seria R$ 4.997,70.
Após a notificação, o tutor tem 30 dias de prazo para comprovar a castração do animal, sob pena de aplicação de multa adicional, no valor de 100 Ufesp (R$ 3.720).
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