Conselheiro Samy Wurman foi o responsável pela auditoria das contas de 2023 do Legislativo municipal (Divulgação/TCE)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou regulares, com ressalvas, as contas de 2023 da Câmara de Bariri, período em que o presidente era Airton Luis Pegoraro. A análise ficou a cargo do conselheiro substituto Samy Wurman.
Na ocasião, a despesa total do Legislativo foi de R$ 978.361,01, correspondente a 0,90% da receita tributária ampliada do exercício anterior do município.
O repasse de duodécimos transcorreu conforme previsto, cabendo devolução de R$ 86.638,99 à Prefeitura de Bariri em parcela única ao final do exercício, correspondente a 8,14% do montante repassado.
O auditor determinou ao Legislativo que adote, em conjunto com o Executivo, as medidas necessárias à regularização da cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidor vinculado ao antigo regime estatutário.
Além disso, recomendou ao Legislativo que organize a contabilidade para efetivar devoluções periódicas de saldos duodecimais ao Executivo e que observe as competências constitucionais legislativas e institua regramento ou aprimore a transparência dos atos das comissões, formalizando o acompanhamento da execução orçamentária e das políticas públicas municipais.
Também recomendou que a Câmara favoreça o constante aperfeiçoamento dos relatórios do Controle Interno, mantenha esforços para o atendimento às condições de acessibilidade no prédio da Câmara e obtenção do AVCB e conserve atualizada a transparência ativa de seu sítio eletrônico.
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