A lei cobrada por Gonzalez garante aos professores e profissionais que atuam na educação infantil (creches e pré-escolas) o direito de inclusão na carreira do magistério público e o acesso ao piso salarial (Alcir Zago/Candeia)
O vereador Francisco Leandro Gonzalez (Avante) é autor de requerimento aprovado na última sessão de Câmara, realizada segunda-feira (17), que questiona o prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) sobre o não envio de projeto de lei que adeque o município à Lei Federal 15.326/2026.
A lei, aprovada no mês de junho, garante o direito de inclusão na carreira do magistério público e o acesso ao piso salarial nacional aos professores e profissionais que atuam na educação infantil (creches e pré-escolas) com crianças de zero a cinco anos. Em Bariri, a medida envolve as auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs).
Gonzalez ressalta que, de acordo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a aplicação da lei depende de verificação administrativa. O profissional precisa preencher critérios previstos na norma como ter ingressado no serviço público por meio de concurso público; possuir a formação mínima exigida pela legislação (nível médio na modalidade normal/magistério ou superior na área); e exercer efetivamente a função docente e atuar diretamente na rotina pedagógica com as crianças.
Por isso, o enquadramento não ocorre de forma automática. Cumpre ao Executivo Municipal adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais alcançados pela norma.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ressalta, contudo, que tais medidas devem observar a disponibilidade orçamentária e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
No requerimento, Gonzalez solicita informações relacionadas ao tema:
• Foi instaurada comissão especial, processo administrativo ou grupo de trabalho apara aferir e mapear os cargos da Educação Infantil envolvidos na lei?
• Quantos servidores da rede municipal ocupam cargos de apoio na Educação Infantil, possuem habilitação exigida, mas recebem vencimentos inferiores ao piso do magistério?
• Qual a posição da administração quanto à readequação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério?
• Existe estudo do impacto financeiro e orçamentário para o cumprimento da lei?
• Quais fundamentos jurídicos, administrativos e funcionais que amparam eventual recusa ou o sobrestamento da medida?
Em plenário, o vereador destacou que o Poder Executivo, ao não enviar o projeto e não promover a reestruturação funcional, “incorre em pena de omissão administrativa e risco de contencioso judicial desnecessário em desfavor do erário de Bariri”.
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