Na proposta encaminhada pelo prefeito, a gratificação será de 50% do salário base do servidor designado (Divulgação)
O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviou ao Legislativo projeto de lei que cria a gratificação pelo exercício de função de ‘controle interno’ no Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
Pelo projeto, a função de gratificação somente pode ser exercida por servidores efetivos, que possuem nível técnico ou superior. Não podem ocupar cargos comissionados ou de confiança, nem estarem recebendo adicional ou outra gratificação.
A vantagem pecuniária concedida por exercer as atividades de controle interno será de 50% do salário base do servidor designado.
De acordo com o prefeito, a criação da gratificação foi solicitada pelo superintendente do Saemba, Ricardo Pascolin Maccorin. O objetivo é cumprir exigência constitucional, fundamentada no Artigo 74 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que prevê a presença de Controle Interno na Administração Pública. O controlador atua como um “fiscal interno”, prevenindo erros, fraudes e melhorando o uso dos recursos públicos.
Segundo Pegoraro, até o momento, a função é exercida na autarquia por servidor designado, sem remuneração específica, o que tem ocasionado desmotivação. A gratificação pretende assegurar melhores condições para o exercício do controle interno.
O funcionário que receber a gratificação terá estabilidade provisória de 24 meses, podendo ser reconduzido à função.
A proposta foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada nas próximas sessões.
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