
Vereadores irão analisar, discutir e votar proposta remetida pelo Executivo (Arquivo/Candeia)
A Prefeitura de Bariri encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a criação do Sistema de Correição do Serviço Público da administração direta e indireta do município. Caberá aos vereadores analisar, discutir e votar a matéria.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca aprimorar os procedimentos disciplinares municipais e complementar as disposições da Lei Municipal nº 5.048, de 2021.
A proposta também está relacionada a um processo de mediação que tramita no Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região.
O sistema terá como objetivos prevenir e apurar irregularidades e infrações disciplinares, promover a responsabilização por atos ilícitos comprovados, zelar pela probidade e transparência e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública.
A atividade deverá observar princípios como presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade.
A matéria também estabelece uma série de deveres para servidores e agentes públicos do município e do Saemba, entre eles exercer as funções com zelo, cumprir normas legais, tratar as pessoas com urbanidade, atender o público com presteza, comunicar irregularidades, preservar o patrimônio público, manter sigilo sobre assuntos da repartição e agir de acordo com a moralidade administrativa.
Entre as proibições estão utilizar o cargo para obter vantagem pessoal, receber propina ou qualquer vantagem em razão das funções, utilizar recursos públicos em atividades particulares, praticar atos de desídia e exercer atividades incompatíveis com o cargo ou horário de trabalho.
Procedimentos disciplinares
O texto prevê diferentes instrumentos para a apuração de possíveis irregularidades, como investigação preliminar, inspeção, sindicância investigativa, sindicância patrimonial, sindicância processante, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Termo de Ajuste de Conduta Disciplinar (TAC-D).
Para infrações de menor gravidade, o projeto prevê a possibilidade de conciliação e mediação prévia e do TAC-D, desde que atendidos determinados requisitos. A medida não poderá ser utilizada para afastar a apuração de faltas graves, crimes ou atos de improbidade administrativa.
Já a sindicância processante será destinada a infrações consideradas leves, com possibilidade de advertência ou suspensão de até 30 dias. O PAD será utilizado nos casos em que a penalidade possa resultar em suspensão superior a 30 dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Outro ponto do projeto trata da reparação de danos e reposição ao erário. Caso seja reconhecida a responsabilidade civil de um servidor ou agente público por prejuízo causado ao município ou ao Saemba, poderá ser determinado o ressarcimento do valor devido. Em caso de não pagamento no prazo estabelecido, o projeto prevê a cobrança judicial do débito.
O texto estabelece ainda que débitos com o erário poderão ser parcelados a pedido do interessado e que, no caso de servidor desligado do serviço público com débito pendente, haverá prazo de 60 dias para a quitação. Não havendo pagamento, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
O projeto estabelece que suas disposições poderão ser aplicadas, no que couber, a sindicâncias e processos administrativos disciplinares que já estejam em andamento. A proposta ainda autoriza o Executivo a regulamentar a estrutura e o funcionamento do Sistema de Correição por decreto.





















