Proposta de Leonel garante 5% dos imóveis de programas habitacionais para pessoas com deficiência; as residências desse percentual devem garantir acessibilidade (Alcir Zago/Candeia)
Na sessão de Câmara realizada dia 19, o vereador Laudenir Leonel de Souza (PL), o Sertão, apresentou projeto de lei que institui reserva de 5% dos imóveis para pessoas com deficiência (PcD) em programas habitacionais.
Os imóveis entregues dentro desse percentual devem possuir acessibilidade, garantindo às PcD o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual.
A legislação brasileira garante a essa parcela da população a habitação e a acessibilidade como direitos prioritários. A proposta do vereador é que esses direitos sejam assegurados em âmbito municipal.
O projeto traz a o obrigatoriedade de dispositivos indispensáveis nas residências para o bem-estar das PcD como portas com vão livre mínimo de 0,80 m; área de aproximação para abertura de portas; piso contínuo, estável e antiderrapante; além de adaptações no banheiro e instalação elétrica.
A proposta permite que o poder público busque parcerias com a iniciativa privada para instalação das unidades adaptáveis.
O projeto do vereador Laudenir Leonel foi encaminhada às comissões permanentes para emissão de parecer e deve ser votado nas próximas sessões.
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