A criação do fundo foi solicitada oficialmente pela presidente do Conselho, Clarina Genaro, que apontou a necessidade de edição de lei específica com essa finalidade (Arquivo/Divulgação)
Na sessão de Câmara, realizada terça-feira (08), o prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviou projeto de lei que cria o Fundo do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Bariri (FCMPCN).
O órgão, de natureza orçamentária e financeira, é destinado a proporcionar recursos para financiar os programas, projetos e ações promovidas pelo Conselho da Comunidade Negra de Bariri.
De acordo com o prefeito, a criação do fundo foi solicitada oficialmente pela presidente do Conselho, Clarina Genaro, que apontou a necessidade de edição de lei específica com essa finalidade, uma vez que a Lei 3.563/2006, que criou o conselho, não previa a existência do fundo.
O projeto estabelece a finalidade do fundo, as fontes de receita, destinação de recursos e forma de gestão. A Diretoria de Assistência Social será responsável pela gestão orçamentária, financeira e contábil do fundo.
O Conselho da Comunidade Negra deve exercer o acompanhamento e a fiscalização da aplicação de recursos do fundo. As receitas do fundo serão depositadas e mantidas em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, e movimentadas na forma estabelecida pela legislação.
As ações e despesas custeadas com recursos do Fundo devem ser previstas nas peças orçamentárias do município, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Importância do Fundo
Ao jornal, Clarina destaca que a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial representa um importante avanço para a institucionalização da política de igualdade racial em Bariri e para o fortalecimento da capacidade do município de acessar e executar recursos destinados a essa área.
A medida também contribui para o fortalecimento da estrutura necessária à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial no município.
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial, tem como objetivo organizar e articular a implementação de políticas e serviços voltados ao enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais.
A adesão ao sistema possibilita aos municípios acesso preferencial a iniciativas e transferências de recursos federais destinadas à promoção da igualdade racial.
Clarina ressalta ainda que, recentemente, solicitou ao Ministério da Igualdade Racial a participação de Bariri no Programa Mais Igualdade, com o objetivo de viabilizar o recebimento de bens móveis destinados à estruturação da Casa da Igualdade Racial no município. O programa federal prevê justamente o fortalecimento e a equipagem de estruturas de promoção da igualdade racial.
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