Projeto será discutido e votado na Câmara dos Vereadores: proposta foi elaborada após solicitação do colegiado do Conselho Tutelar (Alcir Zago/Candeia)
A Prefeitura de Bariri encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que altera lei municipal de 2012 para disciplinar a dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares e criar uma compensação pecuniária temporária para os casos de acúmulo de atribuições. A proposta foi elaborada após solicitação do colegiado do Conselho Tutelar e parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município.
O projeto esclarece que a dedicação exclusiva dos conselheiros se aplica apenas ao horário de expediente e aos plantões previstos em lei, permitindo o exercício de outra atividade profissional fora desses períodos, desde que não haja incompatibilidade com a função nem prejuízo ao atendimento das atribuições legais.
Outra mudança prevista é a criação de uma compensação financeira para os conselheiros que permanecerem em atividade quando houver redução do número de titulares em razão de afastamentos e inexistência de suplentes aptos à convocação.
Nessa situação, a remuneração correspondente ao cargo vago será distribuída proporcionalmente entre os conselheiros que assumirem a sobrecarga de trabalho.
O texto estabelece que a verba terá caráter indenizatório e transitório, deixando de ser paga automaticamente com o retorno dos titulares ou a posse de suplentes, sem incorporação aos vencimentos para qualquer efeito.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a medida busca dar maior segurança jurídica à legislação municipal e enfrentar a atual falta de suplentes no Conselho Tutelar, situação que tem provocado aumento da demanda de trabalho dos conselheiros em exercício.
O parecer da Procuradoria também conclui que as alterações encontram respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação vigente.
A matéria foi encaminhada para parecer junto às comissões do Legislativo. Em seguida, será discutida e votada pelos vereadores.
Carregando ...