
A proposta dos vereadores Priscila Domingos e Rubens dos Santos autoriza a prefeitura a fornecer óculos, dentro de dotação orçamentária própria (Alcir Zago/Candeia)

Por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto de lei dos vereadores Priscila Domingos (União Brasil) e Rubens Pereira dos Santos (PSD), que institui o programa municipal de saúde visual “Enxergar é Viver”.
Na prática, a nova lei autoriza que a prefeitura forneça óculos corretivos gratuitos a estudantes da rede pública municipal, bolsistas da rede particular e idosos em situação de vulnerabilidade social.
O projeto foi aprovado com alterações propostas através de substitutivo. Segundo os membros das comissões permanentes, o objetivo foi aprimorar a técnica legislativa e promover correções pontuais, não implicando em inovação no conteúdo original.
O programa está fundamentado no direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo fica encarregado de regulamentar a lei, no que diz respeito aos critérios de elegibilidade, procedimentos administrativos, forma de atendimento, documentação exigida, especificações de óculos; foram de execução do programa e demais medidas necessárias à implantação.
Vale ressaltar que a lei aprovada é autorizativa, ou seja, ela apenas autoriza o Poder Executivo a implantar o programa, sem criar uma obrigação ou impor prazos e custos rígidos.





















