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Política: Prefeito veta itens do substitutivo da lei de horário de funcionamento de bares e restaurantes

23 out, 2026

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O veto parcial aprovado manteve o principal da lei: é permitido aos estabelecimentos atender o público, das 08h a 01h do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos, feriados e suas vésperas (Alcir Zago/Candeia)

A Câmara de Vereadores aprovou veto parcial do prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) ao substitutivo do projeto que alterou a lei 3.084/2000, que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares, trailers, lanchonetes, adegas, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres.
O veto parcial recaiu sobre os incisos I e II e o § 1º do 2º artigo da lei aprovada. As demais disposições permaneceram, inclusive a definição principal, que é o novo horário de funcionamento dos estabelecimentos: o atendimento ao público é permitido, diariamente, das 08h a 01h do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos, feriados e suas vésperas.
Segundo o prefeito, quando ele enviou o projeto alterando a lei 3.084/2000, o objetivo era atender ao setor de fiscalização municipal e estabelecer parâmetros objetivos e uniformes para o funcionamento dos estabelecimentos. A ideia era contribuir com clareza na aplicação da legislação e para o adequado exercício do poder de fiscalização.
No entanto, relata o prefeito, as alterações promovidas pela Câmara, através do substitutivo, acabaram por afastar a finalidade do projeto, que era adequar e uniformizar os horários de funcionamento desses estabelecimentos, criando critérios uniformes para os locais sujeitos à fiscalização.
Nos itens vetados, o projeto aprovado isentava da limitação de horário as atividades internas e as vendas remotas sem atendimento presencial de consumidores no local; o atendimento em ambiente interno fechado; o atendimento matinal das 6h às 8h, quando não houver emissão sonora e aglomeração; e as lojas de conveniência e drugstores.
Para Pegoraro, ao estabelecer tratamento distinto em razão do tipo de estabelecimento, esses itens descaracterizaram a proposta original encaminhada pelo Executivo e comprometeram a finalidade de estabelecer disciplina uniforme para os estabelecimentos fiscalizados.
Ainda de acordo com o prefeito, o servidor Daniel G. Mazini, fiscal de Obras e Posturas, se reuniu com o vereador Daniel de Oliveira Rodrigues (PP) e com o procurador da Câmara, Luan Ramos Silva, e explicou o posicionamento do setor e as implicações frente às alterações do Legislativo. Houve acordo e entendimento e as comissões permanentes emitiram parecer favorável ao veto parcial.
O veto parcial foi votado na sessão de Câmara realizada segunda-feira (19) e foi aprovado por unanimidade de votos.

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