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Política: Prefeito pede retirada de projeto que criava o Sistema de Correição Municipal

23 out, 2026

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Presente à sessão, Gilson lamentou o envio do projeto sem discussão prévia com os servidores municipais e com o sindicato que os representa (Divulgação)

O prefeito Airton Luís Pegoraro (Avante) enviou para o Legislativo pedido de retirada de tramitação do projeto de lei 75/2026, que previa a criação do Sistema de Correição do Serviço Público da administração direta e indireta do município.
Segundo ele, a medida buscava aprimorar os procedimentos disciplinares municipais e complementar as disposições da Lei Municipal nº 5.048, de 2021. A proposta também estava relacionada a um processo de mediação que tramita no Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região.
De acordo com Pegoraro, a suspensão de tramitação deve-se à necessidade de maiores estudos da matéria. Os vereadores criticaram o envio da matéria sem discussão prévia de um tema que envolve a vida profissional dos servidores municipais. Para eles, não havia informações claras e suficientes para apreciação da matéria e que, se permanecesse em tramitação, certamente o projeto seria rejeitado.
Presente à sessão, Gilson de Souza Carvalho, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, lamentou o envio do projeto sem discussão prévia com os maiores interessados: os servidores municipais e o órgão sindical que os representa. Disse que a retirada do projeto pode representar uma oportunidade de ampla discussão da proposta do Executivo.

O que prevê o projeto

Segundo o projeto, o sistema de correição tem como objetivos prevenir e apurar irregularidades e infrações disciplinares, promover a responsabilização por atos ilícitos comprovados, zelar pela probidade e transparência e contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública.
A matéria também estabelece uma série de deveres para servidores e agentes públicos do município e do Saemba, entre eles exercer as funções com zelo, cumprir normas legais, tratar as pessoas com urbanidade, atender o público com presteza, comunicar irregularidades, preservar o patrimônio público, manter sigilo sobre assuntos da repartição e agir de acordo com a moralidade administrativa.
Entre as proibições estão utilizar o cargo para obter vantagem pessoal, receber propina ou qualquer vantagem em razão das funções, utilizar recursos públicos em atividades particulares, praticar atos de desídia e exercer atividades incompatíveis com o cargo ou horário de trabalho.
O texto ainda prevê diferentes instrumentos para a apuração de possíveis irregularidades, como investigação preliminar, inspeção, sindicância investigativa, sindicância patrimonial, sindicância processante, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Termo de Ajuste de Conduta Disciplinar (TAC-D).

RESUMO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO

Parte do público presente à sessão foi formada por auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs); elas deixaram a sala após rejeição do pedido de Processante (Alcir Zago/Candeia)

PROJETOS VOTADOS

Veto parcial – Ao substitutivo do projeto de lei 72/2026, que altera a lei 3.084/2001, referente aos horários de abertura e fechamento de bares, adegas e estabelecimentos congêneres. Aprovado por unanimidade.

73/2026 – Dispõe sobre o controle de poluição sonora e perturbação do sossego em Bariri. Aprovado por unanimidade, com substitutivo das comissões permanentes.

79/2026 – Abre no orçamento vigente crédito adicional no valor de R$ 1.4002.000,00, para contabilização dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do programa VAAR – Fundeb. Aprovado por unanimidade

PROJETOS APRESENTADOS

75/2026 – Solicitação de retirada do projeto de tramitação para maiores estudos. A proposta estabelecia deveres e proibições dos servidores, procedimentos correcionais e mecanismos de responsabilização na administração municipal.

85/2026 – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 301.233,66, destinado a recape asfáltico da Rua Vicente Donda com a Avenida das Indústrias e Rua Guerino Ferrari.

86/2026 – Autoriza a concessão administrativa onerosa de uso de parcela de bem municipal de uso especial, integrante da matrícula nº 8.954, no pátio do Terminal Rodoviário, para unidade de atendimento financeiro presencial.

87/2026 – Autoriza o Poder Executivo a ceder empregado público efetivo para o exercício da Direção Administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri durante a intervenção municipal.

22/2026 – Institui o Programa Dia da Beleza para Mulheres em Tratamento Oncológico’ no Município de Bariri.

23/2026 – Institui a Lei AMAR — Lei Municipal de Atenção à Mama e ao Rastreamento do Colo do Útero — e estabelece diretrizes de informação e proteção dos direitos das mulheres quanto à prevenção, ao rastreamento, à detecção precoce, à investigação diagnóstica, ao tratamento e ao seguimento dos cânceres de mama e do colo do útero.

MOÇÕES

122/2026 – Daniel de Oliveira Rodrigues apresenta Moção de Aplausos e Congratulações ao jovem João Pedro Bolsoni Carmona, por sua participação na equipe brasileira júnior de curling em competição internacional na Finlândia. Aprovada por unanimidade.

131/2026 – Priscila Domingos apresenta Moção de Aplausos ao atleta Arthur Budin, pela conquista de dois pódios em competições de skate realizadas no interior paulista. Aprovada por unanimidade.

132/2026 – Priscila Domingos apresenta Moção de Aplausos ao atleta João Pedro Bolsoni Carmona, de 14 anos, por integrar a equipe brasileira júnior de curling e representar o Brasil em campeonato, na Finlândia. Aprovada por unanimidade.

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