Câmara vai votar proposta da criação do selo SIM; produtos fiscalizados e inspecionados podem alcançar o comércio regional, através do consórcio Cicesp (Robertinho Coletta/Candeia)
Na sessão de Câmara, realizada segunda-feira (1º), foi encaminhado projeto de lei do Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri (SIM), vinculado à Diretoria de Desenvolvimento Econômico.
Na verdade, a proposta é mais um passo na busca da equivalência do SIM ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), criado em 2006, pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa). Ele permite que as empresas locais possam comercializar produtos em todo o território nacional.
Bariri implantou o primeiro SIM em 2001, que vem sendo aperfeiçoado para cumprir as exigências do Serviço de Inspeção Estadual (Sisp) e do Sisbi. Em 2020, foi aprovada lei municipal 4951/2020, que incluiu novas normas de fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Agora, o novo SIM traz complementação de normas que vão permitir ao município aderir ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo (Cicesp), uma associação pública de natureza autárquica, pertencente à administração indireta dos municípios consorciados.
Para tanto, é necessário adotar metodologia única de inspeção e de fiscalização. Por isso, é essencial garantir uniformidade das legislações e atos normativos que regulamentam o SIM. É disso que trata o projeto apresentado na última sessão.
O Cicesp pretende ser um instrumento de apoio, fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos e médios municípios localizados na região central do Estado de São Paulo. Pertencem a ele, os municípios de Borborema, Iacanga, Ibitinga, Itápolis, Novo Horizonte, Pirajuí, Pongaí e Tabatinga.
O órgão prevê a articulação intermunicipal na implantação de ações regionais para solução de dificuldades comuns entre os entes consorciados, ou visando a melhoria nos serviços prestados nas diversas áreas que o consórcio poderá atuar, dividindo e reduzindo custos, e viabilizando programas que não seria possível a implantação em um único município.
Além disso, o consórcio tem a previsão de realização de compra compartilhada, que se trata de um único certame licitatório com a soma das demandas dos municípios, trazendo uma redução dos custos dos itens pelo aumento de escala.
A Diretoria de Desenvolvimento solicitou parecer da Procuradoria Jurídica sobre o assunto, que emitiu opinião favorável às alterações e, consequente, à aprovação do projeto de lei.
Além de criar o Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri (SIM) o projeto traz quais os setores de produção, propriedades e estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização; a contratação de médico veterinário; as normas a serem regulamentadas; infrações, multas, advertências e penalidades; a criação de taxas do serviço, do Fundo Municipal do SIM; e outros dispositivos.
Por solicitação do prefeito Luís Fernando Foloni (MDB), a matéria tramita em caráter de urgência. Ela foi encaminhada às sessões permanentes para emissão de parecer e deve ser votada na próxima sessão.
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